Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: "§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional."

Vide parecer à emenda no. ES26407-9.