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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
PFL (8)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
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08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07359 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07413 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e a consultoria jurídica" do § 2o, do art. 55 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07459 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Retire-se do § 2o. do art. 55 a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da suspensão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08330 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 55: "A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos pa- rágrafos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida na Constituição Estadual. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29762 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, acrescentando-lhe dois parágrafos, e saber: Artigo 158-... § 1o. . a lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao juiz de direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29805 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 6o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. Decorridos 120 dias da promulgação desta Constituição será realizada consulta popular nos municípios abaixo relacionados, dos Estados de Goiás e Minas Gerais para decidir sobre a criação, respectivamente, dos Estados do Tocantins e do Triângulo. I - Estado do Tocantins: Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulándia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goias, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guarai, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade de Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. II - Estado do Triângulo: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Girinhatã, Ibiá, Indianóplis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí Tinos, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo. § 1o.- Estará automaticamente criado o Estado onde a consulta for favorável, ocorrendo a sua instalação e a posse do Governador nomeado pelo Presidente da República, na data da posse dos eleitos na eleição municipal de 1988. § 2o. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral providênciar a realização da consulta popular nos municípios e territórios acima referidos. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29939 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Título I, dos Princípios Fundamentais, artigo derradeiro com a seguinte redação: Artigo - São Símbolos Nacionais do Brasil a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. A Língua Nacional é o Português. 
 Parecer:  O teor da emenda já é contemplado no art. 12, de modo que ela deve ser considerada prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30810 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substituiva ao Substitutivo do Relator Título V - da Organização dos Poderes Capítulo I - Seção I Substitua-se o § 2o. do Artigo 74 pelo seguinte: § 2o. - O número de deputados, por Estado, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado tenha mais de sessenta ou menos de oito deputados. 
 Parecer:  O parágrafo 2o. do artigo 74 do Substitutivo preceitua que o número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente À população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de oitenta Deputados. A emenda do ilustre autor situa os quantitativos mínimo e máximo em, respectivamente, oito e sessenta, justi- ficando os novos limites como medida de defesa da representa- ção do Nordeste do País. O que se desejou, com a redação dada ao parágrafo 2o. do artigo 74, foi estipular regra mais consentânea com os inte- resses da população dos Estados populosos do Brasil, aumen- tando em vinte unidades o total das cadeiras reservadas na Câmara, o que constitui medida das mais justas e de inquesti- onável conveniência e que, a nosso ver, não causa prejuizo à representação do Nordeste do País, proporcionalmente,em maior número do que a representação conjunta daqueles Estados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30835 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IX - da Ordem Social - Capítulo II Acrescente-se ao Artigo 260 o seguinte parágrafo único: § Único - O orçamento da seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitação do Orçamento da União. 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a Emenda, tendo em vista que seu propósito já é atendido em dispositivo do capítulo sobre os Orçamentos Públicos, que prevê a aprovação do orçamento da Seguridade Social pelo Congresso Nacional. Pela prejudicialiadade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31154 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada pelo Constituinte com o número ES311153-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31156 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 142 esta redação: Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou com a participação de leigos, para o julgamento e execução de pequenas causas cíveis e infrações penas, conforme se dispuser em lei federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitido o julgamento de turmas formadas por juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res- guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à matéria. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31160 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do art. 135 
 Parecer:  O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão a Emenda propõe. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31190 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação: Art. 149 - § 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo Tribunal Federal editará resolução que, com força de lei; vigerá supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31318 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 11 a seguinte redação: Naturalizados: os que na forma da lei adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos portugueses apenas residência por ininterrupto, idoneidade moral e meios de provar seu sustento. 
 Parecer:  A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo. Por essa razão, trata-se de proposta objetada pela prejudicialidade. Pela prejudicialidade.. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31531 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 3o., do Artigo 262 para a seguinte: Artigo 262 - ................................ ............................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da República, poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex- pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República" A justificação baseia-se na necessidade de haver a mani- festação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços saúde. O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262, prejudicando em parte a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31816 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o art. 49 e o seu Parágrafo único do Projeto de Constituição que passarão a ter a seguinte redação: Art. 49 - Para efeitos político-adminstrativo e visando o equilibrio inter-regional, os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões, e os Municípios em áreas metropolitanas ou micro-regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento das regiões, das áreas metropolinas e das micro-regiões, assim como suas formas de administração. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.