Dê-se ao inciso II, do art. 11 a seguinte redação: Naturalizados: os que na forma da lei adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos portugueses apenas residência por ininterrupto, idoneidade moral e meios de provar seu sustento.

A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo. Por essa razão, trata-se de proposta objetada pela prejudicialidade. Pela prejudicialidade..