ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27337 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação:
Art. 48.
§ 2o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. | | | Parecer: | Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio-
nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad-
mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Pela rejeição. | |
202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27338 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46. | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27339 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 45 | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27340 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos
Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao
término de uma legislatura, para vigorar na
subsequente, observados os limites fixados na
Constituição Estadual: | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27341 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 41 | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27342 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta
redação:
Art. 64.
IV - a de dois cargos privativos de médico ou
dentista. | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27343 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua
expressão final "ou posto em disponibilidade." | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27344 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o item XVIII do art. 77 | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27345 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o
parágrafo único do mesmo artigo. | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27346 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o item IV do art. 82 | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:27347 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se, no item III do art. 83, caput, a
expressão "por voto secreto": | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28004 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se à alínea "C", do Inciso II, do Art. 203
do Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 203
II
"C" - Patrimônio, renda ou serviços dos
Partidos Políticos inclusive suas Fundações,
entidades sindicais e das instituições de
educação, de previdência privada e assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da Lei Complementar". | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28005 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se, no § 3o. do art. 90, a seguinte
expressão final "sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para o
fim de promover a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores". | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada. A redação do Substitutivo
confere maior objetividade aos trabalhos das Comissões Parla-
mentares de Inquérito.
Pela rejeição. | |
214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28006 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 90. | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28007 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89,
a expressão "maioria dos membros de ambas as
Casas", pela seguinte: "uma terça parte dos
membros de qualquer das Casas". | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28008 PREJUDICADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte
expressão "para as quais é vedada a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente". | | | Parecer: | A redação contida no Substitutivo trata a matéria de
forma mais adequada. Pela prejudicialidade. | |
217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28009 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se, ao item I do § 1o., do art.
106, a seguinte expressão final. "que serão
vitalícios". | | | Parecer: | O texto não carece de mais explicitação, no particular.
Pela rejeição. | |
218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28010 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 104. | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo,
no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian-
do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28011 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a
expressão nas votações pela seguinte: em cada
votação. | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:28012 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 99 a seguinte redação:
Art. 99
§ 7o. A lei será sempre promulgada pelo
Presidente da República, sob pena de, não o
fazendo, incorrer em crime de responsabilidade. | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
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