Suprima-se, no § 3o. do art. 90, a seguinte expressão final "sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

A emenda deve ser rejeitada. A redação do Substitutivo confere maior objetividade aos trabalhos das Comissões Parla- mentares de Inquérito. Pela rejeição.