ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03038 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUE TODO ACUSADO SEJA
CONSIDERADO INOCENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03039 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE RESTRIÇÃO À EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO
POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
JUDICIARIO | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03040 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS EMPRESAS DO SETOR
DE EXPLORAÇÃO ESPACIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
DIREITO ESPACIAL | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03041 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIQUIDAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO
DE EMPRESAS ESTATAIS. | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03042 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA REGULAMENTADORA, O
PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS,
PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03043 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MINERAÇÃO,
METALURGIA, POLÍTICA FLORESTAL, CAÇA, PESCA E ENERGIA HIDRÁULICA. | | | Indexação: | ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
EXPLORAÇÃO MINERAL
POLITICA FLORESTAL
ENERGIA HIDROELETRICA | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03044 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DAS REGIÕES
METROPOLITANAS. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03047 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA SUPRESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03048 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO APRESENTEM RELATÓRIO ANUAL DE
ATIVIDADES AO PRESIDENTE DO CONSELHO. | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
ATIVIDADE POLITICA | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03049 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE
CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇOS PUBLICOS | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03050 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03051 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE, NO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, SEJA EXTINTO REGIME DE
TRABALHO PREVISTO NA CLT, TRANSFORMANDO-SE OS EMPREGOS EM CARGOS
EQUIVALENTES, SEM AUMENTO DE DESPESA. | | | Indexação: | CLT | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03052 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03053 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE PERDA
DO CARGO, EXERCER QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, SALVO
NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03054 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELECA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO PLANOS REGIONAIS E
SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03055 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA VITALICIEDADE AOS PROFESSORES CATEDRÁTICOS,
NOMEADOS ATÉ 15 DE MARÇO DE 1967, E ESTABILIDADE AOS ATUAIS
PROFESSORES TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. | | | Indexação: | MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03056 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E À SUA FAMÍLIA. | | | Indexação: | TRABALHADOR
CRECHE
ENSINO | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03057 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O DIREITO
AGRÁRIO. | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO | |
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