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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (209)
Banco
collapseEMEN
B (38)
E (35)
G (6)
M (58)
O (65)
S (4)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (208)
PDT (1)
Uf
PR (209)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (202)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 21 a seguinte redação: "Parágrafo único. O Conselho Metropolitano, integrado, pelos prefeitos de todos os municípios abrangidos pela região Metropolitana, por um representante do Governo do Estado, pelo Deputado Federal e pelo Deputado Estadual eleitos com o maior número de votos na Região Metropolitana, será organizado e terá sua competência definida em lei complementar estadual, e será presidido por um dos prefeitos metropolitanos eleito entre seus Pares." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0145-8 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimento. A composição dos Conselhos Metropolitanos, parece-nos será melhor tratada pela lei complementar estadual. Por esse motivo, julgamos deva ser mantida a redação original do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a designação do Capítulo IV por: "Das Regiões Metropolitanas" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0146-6 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimento, em face das razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 0053-2. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 19. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas como entidades territoriais de natureza administrativa, constituídas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0147-4 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimeto, em face das razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 0053-2. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso XIII do Art. 2o.: "Estabilidade, assegurada idenização ao trabalhor despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipotese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço" 
 Parecer:  A emenda garante estabilidade ao trabalhador. No caso de rescisão contratual assegura a indenização ou o Fundo de Garantia equivalente, com incidência, em ambos os casos,de multa proporcionalmente progressiva por tempo de serviço. Em contraposição ao Anteprojeto, que assegura simultaneamente a indenização é o Fundo de Garantia, a emenda, na prática, as- segura a liberdade de dispensa do empregador. Dificulta-a, contudo, de forma progressiva, ao incrementar a multa devida em função do tempo de serviço. A nosso ver, a proposição não alterava fundamental- mente a situação atual, de rotatividade acelerada da mão-de- obra, que o Anteprojeto se propõe a coibir. É sabido que a parcela da força de trabalho substituída por recém contrata- dos menos onerosas é aquela com, relativamente, pouco tempo de serviço. Consideramos que o trabalhador tem direito a seu posto de trabalho, enquanto nele se postar de forma digna. A estabilidade deve ser garantida pelo pagamento de indeniza- ção, sem prezuíjo do mecanismo do Fundo de Garantia. Somos, por essas razões, pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso XIV, do Artigo 2o.: 
 Parecer:  A proposta de supressão do inciso XIV do art. 2o. do Anteprojeto prende-se às razões colocadas na Justificação da emenda 7A0396-4, do mesmo autor. Opinamos pela rejeição, pela razões expostas no pa- recer que aprova a referida emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  1 - Suprima-se todas as referências específicas e casuísticas de casos e hipóteses de concessão de aposentadoria. 2 - Inclua-se onde couber, o seguinte: "Art. Lei Complementar, denominada Estatuto do Aposentado, definirá a amplitude e os limites para a concessão de aposentadorias, bem como as categorias destinatárias do benefício, de acordo com os seguintes princípios básicos: I - aos 30 anos de serviço e, pelo menos 60 anos de idade para o homem, nas areas urbanas. II - Nas mesmas condições do item anterior, aos 35 anos de idade, para o homem, nas zonas rurais. III - Aos 25 anos de serviço e, pelo menos 55 de idade para a mulher, nasarea urbanas. IV - Aos 25 anos de serviços e, pelo menos, 50 anos de idade para a mulher, nas atividade rurais." 
 Parecer:  O art. 2, item XXXIII estabelece apenas a aposentadoria por tempo de serviço para todos os trabalhadores. A fixação tem- po de serviço decorre do fato da aposentadoria estar incluida no capítulo dos direitos dos trabalhadores. Quanto à idade ideal para a aposentadoria, trata-se de matéria não pertinen- te a essa submissão, mas sim à da Seguridade Social. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso XI do Art. 2o., que assim ficaria: "XI - férias anuais remumeradas;" 
 Parecer:  Suprime a emenda o pagamento em dobro do período de férias. A inclusão desse dispositivo no Anteprojeto mos- trou-se pelo reconhecimento do lazer enquanto direito e ne- cessidade, ainda precariamente satisfeita, do trabalhador. É sabido que a classe trabalhadora, em sua maioria, mal ganha o estritamente necessário à sobrevivência física. Quando de su- as férias, percebe o mesmo salário e mantém-se e a seus fami- liares, tal como no período de trabalho. O lazer, nessas con- dições, encontra-se inviabilizado. Para efetivar esse direi- to, é mister remunerar o período de tempo livre em dobro. So- mos de opinião que a garantia ao lazer do trabalhador deve sobrepor-se ao ônus adicional que as empresas terão em folha. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao inciso XXII do art. 2o. a seguinte redação: "XXII - É vedada a locação e a sublocação de mão-de-obra urbana para trabalhos permanentes." 
 Parecer:  A presente emenda restringe a extensão da locação e subloca- ção de mão-de-obra apenas para a cidade e para trabalhos per- manentes. Não podemos nos esquecer que também no meio rural tal prática é bastante comum. Em consonância e por questão de coerência com todo nosso Anteprojeto não podemos excluir essa terrível exploração da mão-de-obra rural. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar ao Inciso I, do Art. 2o. a seguinte redação: "I - Salário-Mínimo capaz de satisfazer efetivamente as suas necessidades normais e às de suas famílias, a ser fixado pelo Poder Executivo. Para a determinação do valor do salário-mínimo. Levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, educação, lazer, saúde e Previdência Social." 
 Parecer:  Difere a emenda do texto do Anteprojeto apenas na atribuição do poder de fixação do salário mínimo. Enquanto a emenda exige essa definição do Poder Executivo, o Anteprojeto a deixa a cargo do Poder Legislativo. Em nossa opinião, o Poder Legislativo, por sua pró- pria natureza, representa, de maneira mais completa diversos segmentos da sociedade, bem como as várias correntes de opi- nião nela presentes, que o Executivo. Por essa razão, consideramos dever caber-lhe a de- finição dos sucessivos montantes do salário mínimo, que, como sabemos, afeta a quase totalidade da população brasileira. Somos portanto, pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do art. 2o. a seguinte redação: "XV - reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho e obrigatoriedade de negociação coletiva." 
 Parecer:  Esta Emenda propõe que se acrescente ao inciso XV do art. 2, do ante-projeto, a expressão "acordos coletivos" porque, em nossa legislação ordinária, são reconhecidas duas formas de contratação coletiva:o acordo e a convenção. ----------Esta dicotomia existe na lei comum, mas a expressão "convenção coletiva", se adotada numa carta constitucional , leva um sentido genérico, abrangente de todos os tipos de ins trumentos de contratação coletiva. ----------Somos pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIV do art. 2o. "XXIV - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração até o limite de 20 (vinte) salários-mínimo mensais." 
 Parecer:  A fim de proteger o salário do trabalhador, este dispo- sito deve permanecer. Quanto à sua pertinência ou não, acha- mos por bem deixar que o plenário da subcomissão, na sua so- berania e isenção decida. Entretanto, queremos ressaltar ainda que a nova Carta de ve livrar o assalariado da pesada carga tributária que grava sôbre a sua remuneração. Por isso, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 2o. a seguinte redação: "X - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  A emenda suprime do inciso X do artigo 2 do Anteprojeto a ex- plicitação do sábado como dia de repouso semanal remunerado, bem como as compensações previstas para o trabalhador que, em casos indispensáveis, venha a trabalhar nos dias citados. Argue o autor por um lado, a conjugação da redação proposta c om a do item um, que dispõe sobre a duração diária e sema- nal do trabalho, por outro, ser matéria de lei ordinária as medidas compensatórias. Entendemos que a estipulação da jornada diária de 8 horas diárias combinada com a duração semanal do trabalho de 40 ho- ras redunda em dois dias de descanso semanal remunerado. É lógico, portanto a sesignação expressa do sábado, juntamente com o domingo e feriados como dias preferenciais para repou- so remunerado. No que se refere às medidas compensatórias, sua inclusão obe- dece a critério verificado em nossas Constituições passadas e mais uma vez reiterado na atual Assembléia Constituinte. A inclusão, na carta, para efeito de maior garantia, de todo um rol de direitos consideradas importantes para a o cidadão. Somos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescer ao art. 2o. os seguintes parágrafos: "§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de assistência ou de benefícios comprendidos na Previdência Social será criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total. § 2o. A assistência médica, os benefícios e o seguro contra acidentes do trabalho serão, opcionalmente, sustentados por parcelas de contribuição própria, podendo o trabalhador e a empresa realizá-los através de convênios com instituições seguradoras e hospitalares privadas." 
 Parecer:  A emenda sob exame trata de matéria que não compete a essa subcomissão analisar. Assim sendo, por ser impertinente, opinamos pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 6o. a redação seguinte: "Parágrafo único. Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria em questões judiciais ou em assuntos administrativos, na forma da lei." 
 Parecer:  A "substituição processual" das organizações sindicais peran- te o Poder judiciário é principio incorporado ao nosso direi- to positivo há longa data. Nos dissídios e convenções coleti- vas, julgados ou homologados pelos tribunais sempre foi, e deve continuar a ser, o sindicato o representante, o substi- tuto, da categoria, conforme, aliás, preceitua a própria cons tituição vigente em seu artigo 166. Somos assim, pela rejei- ção da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXXIII do art. 2o. 
 Parecer:  A alegação do nobre constituinte de que a matéria contida no art. 2 inciso XXXIII é específica de outra subco- missão, não parece condizer com o que consta do texto do an- teprojeto, de vez que, o assunto é pertinente a "subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos", que no citado dispositivo assegura plenamente os direitos concernen- tes a aposentadoria dos trabalhadores. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVII, do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitamos à proposta da Emenda do Nobre Consti- tuinte, de vez que a sua pretenção não condiz com o que asse- gura o texto do anteprojeto, permitir acesso ao trabalhador "por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de trabalho, às informações administrativas e aos dados ecomicos financeiros dos setores, empresas ou orgãos da admi- nistração direta e indireta", o que constitue para o traba- lhador um direito de participar das informções do que se passa naquelas administrações. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir-se os incisos VI, XXVII e XXVIII; 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do Anteprojeto dos incisos VI, XXVII e XVIII do artigo 2 que dispõe, respectivamente, sobre a alimentação custeada pelo empregador, o acesso as informa- ções administrativas e aos dados econômico-financeiros das em presas e a organização de comissões for local de trabalho. Consideramos os três itens em questão direitos dos trabalhado res, cuja garantia é importante inserir na Constituição. O contrário, deixá-los ao sabor da negociação coletiva, como pretende o autor da emenda, seria a exclusão de seu gozo dos segmentos menos organizados e de menos capacidade de organiza ção da classe trabalhadora. Por essa razão manifestamo-nos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. 11. É vedada à acumulação remunerada de cargos ou funções públicas. § 1o. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. § 2o. Ao servidor público é vedado exercer concomitantemente mais de um cargo em comissão. § 3o. Os órgãos de deliberação coletiva, ressalvados os representantes classistas, são compostos por servidores públicos e pelo exercício não serão remunerados os que ocuparem função de direção, chefia, assessoramento ou qualquer outra gratificada. § 4o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão e contratos de trabalhos técnicos ou científicos de natureza temporárias." 
 Parecer:  A emenda restringe a disposição do art. 11 e inclui matéria impertinente que contraria outros institutos contidos no an- teprojeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Sejam suprimidos os itens XII do art. 10, II do art. 12 e II do art. 13 do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão. 
 Parecer:  A Emenda objetiva supormos os incisos XII do artigo 10, II do artigo 12 e II do artigo 13 do anteprojeto. O inciso XII do artigo 10 limita a maior remuneração da Administração Pública em 25 vezes o valor do menor. Considera o autor ser esse item contraditório com o XIII que fixa como remuneração máxima aquela prevista para o Presidente da Repú- blica. Na verdade os dois iténs não se contradisem. Se a má- xima remuneração é a percebida pelo Presidente e a mínima 1/25 do valor desta, decorre disso qque o peso salarial do servidor deve elevar-se do salário mínimo até aquele valor. No que se refere à supressão dos iténs relativos à apo- sentadoria compulsória, reluz o autor a contradição que exis- tiria entre eles e o dispositivo que faz independer de idade a inscrição em concurso público. A nosso ver não deva respei- tar o limite fixado para aposentadoria compulsória. Da mesma maneira, a não consideração da idade para tal efeito não quer dizer que estará aberta a crianças a possibilidade de inscri- ção em concurso público. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. pelo seguinte, suprimindo-se os arts. 4o., 5o. e 6o.: "Art. 4o. É assegurada a sindicalização de todas as categorias assalariadas. Inclusive dos servidores públicos civis. Lei Complementar disciplinará a vida sindical, obedecidas, além de outras, as seguintes diretrizes: I - Voluntariedade da filiação. II - Voluntariedade da contribuição para a manutenção dos sindicatos. III - Pluralidade sindical, com ampla liberdade para a organização de sindicatos diversos para uma mesma categoria econômica. IV - Temporariedade e rotatividade dos mandatos coletivos dos dirigentes sindicais, proibida a reeleição. V - Eleição dos dirigentes sindicais em dois turnos de votação, participando do último apenas os dois candidatos mais votados de cada cargo em disputa, no primeiro turno. Parágrafo único. É vedada a sindicalização das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como de corporações policiais civis mantidas pelo poder público." 
 Parecer:  Assegura a emenda a sindicalização de todas as categorias. Remete a Lei Complementar a tarefa de discplinar a vida sindi cal conforme diretrizes que nomeia. A voluntariedade da filiação e da contribuição sindical en- contram-se contempladas no Anteprojeto. A pluralidade choca-se diretamente com o princípio da unici- dade, consagrado no parágrafo 1o. do artigo 4. Consideramos a esse respeito que a organização sindical não é assunto ex- clusivamente privado pois afeta diretamente o bem comum. As- sim, não deve ser facultada, a nosso ver, a criação de sindi- catos ao sabor de vontades individuais. O fato de o sindica- to ser único não diminui sua liberdade e autonomia, incremen- tando em muito sua representatividade e poder reivindicató- rio. Auanto à rotatividade de dirigentes e a forma de sua eleição cremos tratar-se de matéria interna a cada entidade sindical, não se justificando a normatização do Poder Público. Posicionamo-nos, ante o exposto, pela rejeição da emenda. 
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