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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (11)
PMDB (9)
PFL (6)
PSDB (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XXVIII e XXiX do artigo 5o. do Projeto de Constituição B, que têm o seguinte teor: "XXVIII - é assegurada a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; "XXIX - será assegurado aos criadores, aos intérpretes e ás respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem;" 
 Parecer:  A supressão proposta incide sobre dispositivos que resul- taram de ampla e minuciosa discussão durante os trabalhos constituintes. Teme o autor da emenda seja a matéria, hoje objeto de legislação ordinária, constitucionalizada. Entendo, contudo, improcedente a objeção, uma vez que a medida resulta, exatamente, da experiência vivenciada ao lon- go dos anos. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  1 - No Item III, do Art. 50, suprimam-se as expressões: "quando a ausência exceder a 15 dias"". 2 - Em consequência, suprimam-se no Art. 85 as expressões: "salvo se for período não superior a 15 dias"". 
 Parecer:  As supressões propostas pela emenda parece-me não devam prosperar, já que mais realista o critério do Projeto, que inova, ao dispensar a licença nos afastamentos que não exce- dam a 15 dias. Pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  No Parágrafo 7o, do Art. 14, IN SINE, suprimam-se as expressões: "que tenham exercido mais da metade do mandato"". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do Art. 38. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso VI do art. 38 que diz "VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte redação: ""Art. 33 - Os juízes federais de que trata o § 2o. do art. 123 de Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda no. 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na hipótese da inexistência de varas, proceder-se-á ao desdobramento das existentes. Parágrafo único - As Constituições dos Estados disporão sobre situações análogas no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias para compatibilizá- -lo com os arts. 98, I e 131 do Projeto. Entendemos que carece de fundamento a pretensão do Au- tor e, portanto, não reconhecemos incompatibilidade entre es- ses artigos ou outros referentes à Magistratura. Julgamoa o- portuno, não a alteração proposta, mas a supressão do art. 33 para manter a tradição de concurso público para o acesso à carreira de juiz, conforme nosso Parecer à Emenda 2T00502/4. Somos, pois, pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. - Projeto "B"" 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do Art. 197 - Projeto "B"" 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público, exceto nas fundações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto na hipótese de servidor. É objetivo da presente emenda, suprimir a expressão ININTERRUPTO. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  CAPÍTULO II Art. 7o. São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... - ... - XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer em dolo; Esta nova redação do inciso XXVIII tem como finalidade a supressão da expressão: OU CULPA. 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob exame a expressão "ou cul- pa", praticamente deixa de existir punição pela ocorrência de acidente de trabalho, vez que são raros os casos em que o em- pregador incorre em dolo, ou seja, em que provoca o acidente de trabalho premeditadamente. Opinamos, por isso, pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 8o.: "II - é vedada a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não inferior à área de um município." 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 183: "§ 1o. - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionados, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como miné- rios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. A emenda propõe a supressão do § 1o., do Art. 183, que consolida o monopólio quanto à exploração de jazidas de pe- tróleo ou gás natural. A supressão preconizada parece-nos inconveniente. Pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 154: II - no caso de investimento público de caratér urgente e de relevante interesse nacional observado o disposto no artigo 156, III, "B". 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 197, inciso I. Suprima-se do inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B a expressão ..."nesta autorização". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... nesta autori- zação" no inciso I do art. 197 do Projeto de Constituição. A finalidade da emenda é aprimorar a técnica legislativa do dispositivo. No entanto, como estamos propondo suprimir o texto em re- ferência temos que opinar pela rejeição dessa emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO:- Artigo 135, inciso II. Suprima-se o inciso II do artigo 135, do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda a supressão do item II do art. 135. O dispositivo elenca atribuições deferidas ao Ministério Público que, a nosso viso, devem restar consagradas no texto constitucional. Por esta razão, manifestamo-nos no sentido da rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5, XLVII, a seguinte redação, suprimindo-se suas alíneas: "XLVII - a lei regulará a individualização da pena;" 
 Parecer:  Apesar das razões de ordem técnica que inspiram a propo- sição, parece-me conveniente a manutenção, no texto do Proje- to, do elenco de penas que se pretende suprimir. Sou pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 109, é 1, a expressão: "nas ações de inconstitucionalidade e". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do § 1o. do art. 109 do Pro- jeto a expressão "nas ações de inconstitucionalidade e", en- tendendo o Autor que o Procurador-Geral da República deverá ser ouvido em todos os processos de competência do STF. Por- tanto, a expressão é desnecessária. Parece-nos conveniente manter o texto do parágrafo como proposto, para maior clareza do assunto. Somos, pois, pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro- jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui- ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so- cial. Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de financiamento para a seguridade social dependerá sempre de deliberação do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 REJEITADA  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Artigo 24, inciso XI Suprima-se a seguinte expressão: "XI - procedimentos em matéria processual" 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar dos Estados e do Distrito Fe- deral concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibindo a cria- ção de procedimentos complementares, muitas vezes necessários para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do Direito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - Cabe à lei complementar: I - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante a definição de: a) tributos e suas espécies; b) materialidade dos fatos geradores, local de sua realização para efeito de cobrança, bases de cálculo e contribuições dos impostos discriminados nesta Constituição; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre: a)obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, responsabilidade e substituição tributários; b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; IV - dispor sobre a avaliação, pelo Poder Legislativo competente, no primeiro ano de cada legislatura, dos efeitos de disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os com prazo certo e sob condição. De consequência, suprima-se do art. 161, - 2o., XII, as alíneas "a", "b", e "d". 
 Parecer:  Os acréscimos propostos na Emenda, constituem, na verda- de, especificação de itens do Projeto, que não se contradi- zem. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se parágrafo único do art. 139, a expressão: "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aseus integrantes a garantia da inamoviabilidade e vedado o exercício da advocacia fora, das atribuições institucionais." 
 Parecer:  Tem em vista a supressão da parte final do art. 139, que estabelece dever a defensoria pública ser organizada "em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos..." Sem embargo das pertinentes e judiciosas considerações apresentadas pelo nobre Autor da Emenda a teor de jus- tificá-la, cumpre notar que a exigência do concurso público para o ingresso no cargo organizado em carreira é condição que consulta o interesse público, pois obvia, tal exigência, o alcance do objetivo salutar de arrebanhar elemento humano capacitado para o exercício de tão nobres misteres. Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da Emenda. 
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