Dê-se ao artigo 5, XLVII, a seguinte redação, suprimindo-se suas alíneas: "XLVII - a lei regulará a individualização da pena;"

Apesar das razões de ordem técnica que inspiram a propo- sição, parece-me conveniente a manutenção, no texto do Proje- to, do elenco de penas que se pretende suprimir. Sou pela rejeição da emenda.