| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26290 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a seção I, do Capítulo I, do
Título VI, do Estado de Defesa, compreendida no
artigo 182 e seus oito parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí-
tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De-
fesa.
Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es-
tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi-
nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos
pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26291 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos artigos 189, 190, 191 a redação
seguinte:
"Art. 189 - A Constituição não poderá ser
alterada durante a vigência do Estado de Sítio.
Art. 190 - O Congresso nacional, através de
sua Mesa, ouvidos os líderes partidários,
designará Comissão composta de cinco membros para
acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
previstas durante o Estado de Sítio.
Art. 191 - Expirado o Estado de Sítio
cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das
responsabilidades pelos ilicitos cometidos para
seus executores ou agentes.
Parágrafo único - As medidas aplicadas na
vigência do Estado de Sítio serão, logo que o
mesmo termine, relatadas pelo Congresso Nacional,
com especificação e justificação das providências
adotadas, indicando nominalmente os atingidos e as
restrições aplicadas. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação aos artigos 189, 190 e 191.
Entendemos que o art. 189 deverá ser suprimido. (ver reda-
ção do parágrafo 1o. do art. 92).
Os artigos 190 e 191, entendemos melhor a redação dada no
Substitutivo sob exame, por ser mais detalhado e abrangente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26653 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo I, do Título II dos
Direitos Humanos, a seguinte redação, renumerando
o artigo 6o. para 4o. e dando nova ordem aos
parágrafos.
"Art. 4o. - A Constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País:
I - a inviolabilidade dos direitos
concernentes à vida, à integridade física e moral,
à liberdade, à segurança e à propriedade;
II - a igualdade perante a Lei que não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito, a coisa julgada e não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou
ameaça a direitos
(Art. 6o., § 1o., § 3o., § 4o., § 6o.)
§ 1o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da
Lei que punirá:
I - como inafiançável qualquer discriminação
atentória aos direitos e liberdades fundamentais;
II - como inafiançável, imprescritível e
insuscetivel de graça ou anistia, a tortura em
qualquer das suas formas, física ou psicológica.
(§ 2o., § 5o., § 7o.)
§ 2o. - Ao cidadão é permitido tudo que a lei
não proibir e ao Estado proibe-se tudo que não for
autorizado em Lei, obedecendo-se os seguintes
princípios:
I - Liberdade:
a - de locomoção no território nacional em
tempo de paz;
b - de manifestação do pensamento;
c - para exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, salvo se colocar em risco a
saúde, o patrimônio ou incolumidade pública;
d - de consciência e de crença, bem como dos
cultos religiosos;
e - de reunião em quaisquer locais, públicos
ou não;
f - de expressão da atividade intelectual,
artística e científica;
g - de associação, exceto ao de caráter
paramilitar;
h - de reunião (§ 51)
(§ 8o., § 5o., § 10o., § 42, § 48, § 51, § 52)
II - Propriedade:
a - subordinado ao cumprimento da sua função
social à conservação dos recursos naturais e à
proteção do meio ambiente;
b - desapropriável por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social,
mediante indenização;
c - utilizável, em caso de perigo público
iminente, por autoridades de qualquer nível,
federal, estadual ou municipal.
(§ 33)
III - inviolabilidade:
- à vida privada, à intimidade, à honra e a
imagem;
b - do domicílio;
c - do sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas ou telefônicas;
(§ 37, § 38, § 39)
§ 3o. - Serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania e é
reconhecido o direito de obter certidões
requeridas às repartições públicas (§ 11, § 46)
§ 4o. - Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, respeitados os
seguintes princípios:
I - a prisão de qualquer pessoa e o local
onde se encontre serão comunicados em vinte e
quatro horas ao juiz competente e à família ou
pessoa indicada pelo preso;
II - o preso será informado dos seus
direitos, entre os quais o de permanecer calado,
assegurada a assistência da família e de advogado
de sua escolha;
III - ninguém será identificado criminalmente
antes de condenação definitiva;
IV - os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e de sua integridade física e moral
sendo inadmissíveis no processo as provas obtidas
por meio ilícitos;
V - a prisão ilegal será imediatamente
relaxada pelo juiz, que pomoverá a
responsabilidade da autoridade coatora;
VI - o preso tem direito à identificação dos
responsáveis pela prisão ou interrogatório
policial;
VII - ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança.
(§ 18, § 13, § 19, § 20, § 21, § 29 e § 30)
§ 5o. - Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei
penal não retroagirá, salvo se para beneficiar o
réu.
(§ 12)
§ 6o. - A publicidade dos atos processuais
somente poderá ser restringida pela lei quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem.
(§ 14) -
§ 7o. - Ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
(§ 15) -
§ 8o. - Não haverá juizo ou tribunal de
exceção e ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente, assegurada ampla
defesa.
(§ 16) -
§ 9o. - É reconhecida a instituição do juri
com a organização e a sistemática recursal que lhe
der a lei, assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a
competência exclusiva para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida.
(§ 22) -
§ 10 - A lei assegurará a individualização
da pena e não adotará outras além das seguintes:
I - privação da liberdade;
II - perda e bens;
III - multa;
IV - prestação social alternativa; e
V - suspensão ou interdição de direitos.
(§ 23)
§ 11 - Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens poderão ser
estendidos e exeutados contra os sucessores até o
limite do valor do patrimônio transferido e de
seus frutos, nos termos da lei.
(§ 24)
§ 12 - É assegurada a assistência judiciária
gratuita aos que comprovam insuficiência de
recuros para ter acesso à Justiça.
(§ 26) -
§ 13 - A pena de morte só será admitida em
caso de guerra externa, conforme definido em lei
especial.
(§ 27) -
§ 14 - A lei não excluirá o duplo grau de
jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados
do mesmo grau.
(§ 32)-
§ 15 - É assegurado o direito de herança.
(§ 35)
§ 16 - É assegurado o acesso às referências e
informações que a cada um digam respeito e o
conhecimento dos fins a que se destinam.
(§ 40) -
§ 17 - Nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado, nos crimes comuns, quando
estes tenham sido praticados antes da
naturalização.
(§ 44)
§ 18 - Conceder-se-á asilo político aos
perseguidos em razão de defesa dos direitos e
liberdaes fundamentais da pessoa humana, e o
Brasil não faltará à condição de País de primeiro
asilo.
(§ 45)-
§ 19 - É asegurado a qualquer pessoa o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direito ou contra ilegalidade ou abuso de
poder, independendo esse ato do pagamento de taxas
ou emolumentos e de garantias de instância.
(§ 46)-
§ 20 - A lei assegurará aos autores de
inventos industriais o privilégio temporário para
a sua utilização, bem como a propriedade das
marcas e patentes de indústria e comércio e a
exclusividade do nome comercial.
(§ 49) -
§ 21 - Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação.
( § 48 - parte final)
§ 22 - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros direitos e
garantias decorrentes do regime e dos princípios
que ela adota, ou das declarações internacionais
das quais o Brasil seja signatário.
(§ 57) - | | | | Parecer: | A emenda pretende a reestruturação redacional do Capítu-
lo I, do Título II, do Substitutivo, alterando, modificando e
suprimindo diversos dispositivos.
Não concordamos com o autor da emenda, já que é diversa
a diretriz orientadora da elaboração do Substitutivo.
Assim, opinamos pela rejeição da emenda.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26654 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo III, do Título II da
Nacionalidade, a seguinte redação, renumerando-se
os atuais artigos 11 e 12 para 8o. e 9o.
"Art. 8o - São brasileiros:
I - natos
a) mantido
b) mantido
c) mantido
II - mantido
§ 1o. - Aos nascidos em portugal, Angola,
Moçambique, São Thomé, Principe, Guiné Bissau e
Cabo Verde, se residentes permanentes no
Brasil, havendo reciprocidade em favor dos
brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato.
§ 2o. - mantido
§ 3o. - Mantido
§ 4o. - São privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara dos Deputados, Presidente do Senado da
República, Ministro do Supremo Tribunal Federal
além dos integrantes da carreira diplomática e
militares.
Art. 9o. - mantido | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26657 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte
redação renumerando-o para 3o.
"Art. 3o. - O Brasil fundamenta suas relações
internacionais no princípio da independência
nacional, na intocabilidade dos direitos humanos,
no direito à autodeterminação dos povos, na
igualdade dos Estados, na solução pacífica dos
conflitos internacionais, na defesa da paz, no
repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os
povos, para a emancipação e o progresso da
humanidade." | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26658 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo IV, do Título II dos
Direitos Políticos, a seguinte redação,
renumerando-se o atual artigo 13 para 10 e
suprimindo os artigos 14, 15, 16 e 17.
"Art. 10 - São direitos políticos o
alistamento, o voto, a elegibilidade, a
candidatura e o mandato, respeitados os seguintes
princípios:
I - Quanto ao voto: universal, facultativo,
direto e secreto;
II - Quanto à elegibilidade: nacionalidade
brasileira, cidadania, idade, alistamento,
filiação partidária e domicílio eleitoral.
§ 1o. - Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa, nem
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
§ 2o. - Lei complementar estabelecerá os
casos de inelegibilidade, irrelegíbilidade,
impugnação de mandatos eletivos e perda de
direitos políticos. | | | | Parecer: | O nobre Autor da emenda deseja substituir todo o Capítu-
lo dos Direitos Políticos, dando-lhe redação bastante mais
sintética e suprimindo diversos dispositivos do mesmo. Em que
pesem seus altos méritos e sua esmerada redação não podemos
assentir com a proposta. É que a emenda suprime diversos pre-
ceitos da mais alta significação que consideramos imprescin-
dível para a boa inteligência do texto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26659 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação,
renumerando-o para 2o. e suprimindo o art. 4o.
"Art. 2o. - São poderes do Estado o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário aos quais,
nos termos da Constituição, compete:
I - garantir o desenvolvimento e a
independência nacionais;
II - empreender por etapas planejadas a
erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades sociais e regionais;
II - promover a superação dos preconceitos de
raça, sexo, cor, idade e de toas as outras formas
de discriminação. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26661 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71 e 72 do anteprojeto, para 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64 e 65. | | | | Parecer: | A renumeração com a Emenda não corresponde à adotada pelo
Relator.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26662 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao
seu parágrafo único a seguinte redação:
Art. 56 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - Os cargos em comissão do
Poder Executivo serão exercidos privatimante por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta do
Presidente da República, de Ministro de Estado e
da autoridade máxima de entidade da administração
indireta. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional
e não corresponde à orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26663 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto,
para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39, 40 e 41. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26665 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a
redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e
29 para artigos 21 e 22.
"Art. 21 - mantido
§ 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital da República. | | | | Parecer: | A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma-
téria que não está acolhida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26667 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". | | | | Parecer: | Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do
Substitutivo do Relator.
A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto
final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a -
justar a isso.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26685 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o
para 75.
"Art. 75 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, por dois terços de seus membros, a
procedência de acusação contra o Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentada ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26686 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva.
Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para
77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os
seguintes. | | | | Parecer: | As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs-
tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto
do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26687 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para
76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III,
e VI
"Art. 76 - ..................................
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade.
............................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
titulares dos seguites cargos:
............................................
VI- fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidadas da União, dos Estados e dos
Municípios; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26688 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do
substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao
72 a seguinte redação.
"Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da
República poderão convocar os Ministros de Estado
para, pessoalmente, prestarem informações sobre
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26689 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o
seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova
redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII
e VIII, respectivamente.
"Art. 70 - mantido
............................................
IV - suprima-se
............................................
VII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República e dos
Ministros de Estado;
VIII - julgar anulamente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26690 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o
para 69.
"Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção
do Presidente da República, dispor sobre todas as
matérias de competência da União e especialmente
sobre:
I - ........................................ | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26691 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66,
67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a
seguinte redação:
"Art. 66 - mantido
Art. 67 - mantido
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido
Art. 68 - mantido
§ 1o. mantido
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste-
mática adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26692 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Renumere-se os artigos 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, do
anteprojeto, para 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 51, 52, 53, 54, e 55. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
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