Emenda Modificativa "Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19".

Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do Substitutivo do Relator. A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a - justar a isso. Pela rejeição.