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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (5642)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01543 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AOS TERRITÓRIOS E AO DISTRITO FEDERAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS E NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL SEGURANÇA PUBLICA SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01544 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE UM QUINTO DOS LUGARES DE QUALQUER TRIBUNAL SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO SABER E IDONEIDADE MORAL, QUE CONTEM 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01545 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A MAIORIDADE ELEITORAL SEJA AOS 16 ANOS, E QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01565 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE OS ESTADOS DO ACRE, DO AMAZONAS E DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL REGIÃO NORTE ESTADOS 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01566 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL E QUE SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA PRESERVE O AMBIENTE ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01567 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CONCURSO PÚBLICO POSSA DISPOR SOBRE LIMITE DE IDADE, RESSALVADOS OS CASOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS E FUNÇÕES SOMENTE SE DÊ ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01569 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO, SALVO EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01570 DT REC:03/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROJETO GOVERNAMENTAL 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01571 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO E O ESTADO, QUANDO DISPUSEREM SOBRE QUALQUER ISENÇÃO, ANISTIA DE IMPOSTOS OU TAXAS EM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO, OS COMPENSEM COM RECURSOS PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01572 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUPRIMA O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01573 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE GREVE EM TODOS OS SETORES EMPREGATÍCIOS, EXCETO NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DESPORTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESPORTE 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRIBUNAL DE CONTAS 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO LIMITE DE IDADE 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
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