| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01775 REJEITADA  | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 9o. do Art. 16, a seguinte
redação:
§ 9o. - São inelegíveis para qualquer cargo,
no território da jurisdição do titular, o cônjuge
ou os parentes até segundo grau, por
consanguinidade, afinidade ou adoção, do
Presidente da República, do Governador e do
Prefeito que tenham exercido o mandato até doze
meses antes da eleição, ressalvados os que já
exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar menos rígida a ineligibilidade
por parentesco, alterando o §9o. do artigo 16.
Entendemos que deve ser mantida a redação atual do cita-
do dispositivo, que é mais adequada à realidade político-
eleitoral do País.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01502 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 18 § 4o. do Projeto de
Constituição (redação par o 2o. Turno), os
seguintes termos:
"§ 4o. ...e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações diretamente
interessadas"". | | | | Parecer: | Ao excluir a exigência constitucional de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas,
o autor remete à lei complementar estadual e, em consequên-
cia, estritamente às Assembléias Legislativas o poder de de-
cisão sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento
de Municípios.
Somos pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01503 RETIRADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. Art. 2o. do Ato das
Disposições Transitórias (redação para o 2o.
Turno).
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 2o. do
Ato.
A disposição que se contém nesse parágrafo está intima-
mente vinculada ao disposto no caput do art. 2o. e condiciona
os meios para a consecução desse desiderato.
Cabe ao Estado determinar as condicionantes a que os
cessionários ficam eventualmente sujeitos.
No caso específico é de boa índole que a disposição
sobre o plebiscito venha acompanhada do envolvimento dos ser-
viços de utilidade pública.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01504 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do Art. 117 do Projeto
de Constituição (redação para o 2o. Turno), a
seguinte expressão:
"§ 2o. ...limitados os recursos das decisões
dos tribunais regionais, nos dissídios
individuais, aos casos de ofensas a literal
dispositivo desta Constituição ou de lei
federal"". | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen-
sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên-
cias da nossa maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01505 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 59. - 5o. do Projeto de
Constituição (redação para o 2o. Turno), os
seguintes termos:
- 59. ...a eleição das respectivas mesas,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente"". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do segmento do § 5o. do art.
59 que veda a recondução ao mesmo cargo das Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, nas eleições imediatamen-
te subsequentes, matéria tipicamente regimental, constitucio-
nalizada durante o período autoritário. Entendo que a norma
é incompatível com a forte conotação democrática do Projeto,
com a agravante de atingir, cerceando-a, a manifestação da
vontade dos que representam as aspirações do povo brasileiro
brasileiro, no tocante à sua participação no processo decisó-
rio.
Sou pela aprovação da emenda, em favor da afirmação
crescente de nossa vocação democrática. | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03968 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS AGRÁRIOS ESPECIAIS, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITO AGRARIO | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03969 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE,
À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À VELHICE E SOBRE A EDUCAÇÃO DE
EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
ESTUDANTE EXCEPCIONAL | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03970 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A
CRIAÇÃO DE VARAS DE TRÂNSITO. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
TRANSITO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03971 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03972 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE TORNE INEXISTENTE A INSUSCEPTIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
JURÍDICA, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03973 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA OMISSÃO DE DIREITO CONSTITUA UMA LESÃO DE DIREITO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03974 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO AGRÁRIO NOS
CURRÍCULOS DAS FACULDADES DE DIREITO EM TODO O PAÍS. | | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR
ENSINO SUPERIOR
DIREITO AGRARIO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07779 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, NO ELENCO DE
MEDIDAS DE RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS, A EDUCAÇÃO
E O ENSINO. | | | | Indexação: | ENSINO
PRESIDIARIO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07780 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07781 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS PELOS ESTADOS, MEDIANTE LEI, REGIÕES
METROPOLITANAS, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07782 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À MULHER E AO HOMEM APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07783 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SOBRE DIREITOS HUMANOS, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA
DO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA CONSTITUAM DISCIPLINAS CURRICULARES
DAS ESCOLAS OFICIAIS DE GRAU PRIMÁRIO E MÉDIO. | | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07784 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL; SOBRE DIREITOS
DOS TRABALHADORES; SOBRE O CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS
JORNALÍSTICAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO TRABALHADOR
EMPRESA PRIVADA | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07785 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS DA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
INATIVOS
TRABALHADOR | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07786 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE ESTADUAL DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
RECURSOS MINERAIS | |
|
