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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (256)
Banco
expandEMEN (256)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (251)
PT (5)
Uf
SC (256)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (19)
expand28 (6)
expand21 (1)
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expand18 (28)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se § 2o. do artigo A. 
 Parecer:  A supressão proposta do § 2o. do art. A (art. 1o. do tex- to numerado), com o objetivo de eliminar, simplesmente, os Territórios, não pode ser atendida, porque eles ainda existem e podem permanecer. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos T a Z. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção dos artigos 26 a 31 do Anteproje- to. O autor entende que a figura dos Territórios deve ser extir- pada do sistema federativo. Entretanto, enquanto não forem transformados em Estados, não podem deixar de ter tratamento, em nível constitucional, de entidades federadas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo F das Disposições Transitórias, passará a ter a seguinte redação: "Artigo F. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País." 
 Parecer:  Propõe redução do prazo para a nova divisão territorial do País, de dois anos conforme o Anteprojeto, para 180 dias. O prazo proposto é bastante curto para a tarefa. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se. "Art. Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capitais de Estados e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0142-4 Pretende-se excluir, expressivamente, os terrenos da marinha, em áreas urbanizadas, do domínio da União. O autor ressalta que a matéria tem sido objeto de disciplina por legislação infraconstitucional. A argumentação não é convincente quanto a ser dado tratamento constitucional à matéria. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: Disposições transitórias e finais. "Art. Ficam criados os seguintes Estados: VI - do Meio-Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí e Paracatu, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Planaltina de Goiás, Formosa e São Juão de Alianaça, ficando desde logo criados os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho abrangida pelo Distrito Federal, - tendo a cidade de Brasília como capital. é O Distrito Federal, delimitado pela Estrada Parque Contorno de Brasília, abrangida pelo Plano Piloto e áreas compreendidas na delimitação da Estrada Parque Contorno, será sede do Governo Federal, Município neutro terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: Art. 2o. As prestações de contas do município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. é único. Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0080-0 AUTOR: Constituinte PAULO MACARINI Pelo não-acolhimento. A sugestão contida na emenda parece- nos conveniente, mas para figurar na lei fundamental ou orgânica do municipio, não sendo necessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar 30% "trinta por cento" do orçamento dos municípios." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0081-8 AUTOR: Constituinte PAULO MACARINI Pelo não-acolhimento. Trata-se de matéria mais adequada à lei fundamental do Município. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. É obrigatório a assistência financeira dos municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua microrregião administrativa." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0082-6 AUTOR: Constituinte PAULO MACARINI Pelo não-acolhimento. Dentre as atribuições dos Municípios, o anteprojeto enumerou a manutenção do ensino do primeiro grau, colocando-a no rol das competências concorrentes ou subsidiárias (art. 9o., § 2o., IV), na suposição de que os demais níveis de ensino devam ficar sob a responsabilidade da outras esferas de governo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Do Orçamento Art. A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação." 
 Parecer:  Rejeitada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18o.. 
 Parecer:  O Autor empenha-se pela supressão do domicílio eleitoral em nome da liberdade do candidato e da autonomia do eleitor. Nós nos batemos pela sua manutenção, tal como prevista no Ar- tigo 10, como etapa intermediária à sua total eliminação e, em atendimento a uma tendência favorável ao domicílio. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Artigo 3o. passará a ter a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional. Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. 
 Parecer:  Sugere o Autor da Emenda a supressão dos artigos 4o., 5o. e 6o., sustentando o sistema proporcional. Nossa convicção é a de que o sistema distrital misto concor- rerá, decisivamente, para a moralização do voto e para o a- perfeiçoamento da representação popular. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. 
 Parecer:  O Autor da emenda empenha-se em que todos os cidadãos sejam alistáveis, sem exceções. Nosso anteprojeto já escoimou as restrições que marginaliza- vam soldados e cabos profissionais, mantendo-as, apenas, para os conscritos, enquanto prestam o serviço militar. É que vá- rios inconvenientes, recomendam o não envolvimento político do conscrito, durante o curto período de serviço militar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 2o. passará a ter a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  O Autor da emenda propõe a obrigatóriedade do alistamento e do voto, como forma de induzir compulsóriamente o cidadão ao cumprimento de elementar dever cívico. A filosofia que inspira o nosso Anteprojeto é o da liberdade política; esta rejeita tudo que é imposto, preferindo os comportamentos resultantes da consciência cívica, cujo e- xercício há de se desenvolver pela educação, e não pela coa- ção. Parecer contrário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. Os atos de corrupção administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. é O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador- Geral da República ou de qualquer cidadão. Art. 4o. São imprescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem prejuízo ao erário público. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe tratamento diverso daquele previsto no texto, aos que praticam atos de corrupção administrativa.Su- jeita-os à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário, indisponibilidade debens e correspondente ação penal. Segundo se presume, o ato será declarado pelo Supremo Tri bunal Federal , após julgamento, mediante provocação do Pro- curador-Geral da República ou de qualquer cidadão. Em dispositivo a ser incluído declara imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao Erário Público. A Sugestão em tela, de certa forma, repete disposições que jáse acham in- corporadas na legislação penal, civil e administrativa, inovando tão somente na parte que autoriza a representação direta no STF por parte do Procurador-Geral da República ou de qualquer cidadão e naquela que declara imprescritíveis tais delitos. O teor do artigo 3o. do Anteprojeto é mais eficaz porque confere ao Poder Legislativo poderes eficientes de fiscaliza- ção dos atos do Executivo, praticados por seus agentes. A de- cisão do Congresso teria a mesma amplitude daquela porventura proferida pelo Judiciário, pois, além de declarar o confisco (o qual extravasa a mera reposição do dano) cominaria a pena corporal ou política prevista em lei. Quanto à imprescritibilidade, já tivemos oportunidade de refutá-la, pois a sua existência no ordenamento jurídico, justifica-se como instrumento estabilizador do direito. A fixação do termo inicial, a partir do restabelecimento da ordem democrática, por si, já serve para afastar a impunibi- lidade que, na atualidade, é uma constante. Pela REJEIÇÃO DA EMENDA. 
 Indexação:  COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROTEÇÃO, APLICAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, DEFESA, REGIME, DEMOCRACIA, INTERESSE PUBLICO, FUSÃO, DEFENSOR DO POVO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se: Art. São crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, conforme o caso, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado e dirigentes de órgãos públicos e entidades paraestatais, que impliquem inobservância de normas constitucionais. 
 Parecer:  A Emenda pretende inserir dispositivo que tipifica como crime de responsabilidade, com pena de perda de mandato ou de função pública, aqueles que impliquem em inobservância de nor mas constitucionais. Parece-nos por demais severa a posição adotada pela Emen- da, pois a inobservância muitas vezes é fruto da má interpre- tação do texto. Por outro lado, o delito somente deve ser assim configurado quanto atentatório ao regime ou ao inte- resse público, e após aprovação. Somos, portanto, pela REJEIÇÃO DA EMENDA. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O art. 11 passará a ter a seguinte redação: "Art. 11. Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade por omissão." 
 Parecer:  A redação proposta no Anteprojeto tem alcance bem mais abrangente que o da Emenda analisada, razão pela qual propug- namos pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 10 passará a ter a seguinte redação: Art. 10. Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para representar ao Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 
 Parecer:  Pretende a Emenda deferir legitimidade a qualquer cida- dão ou pessoa jurídica para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Sair da privaticidade concedida atualmente ao Procura- dor-Geral da República para a universalidade acenada na Emen- da, representa brusca mudança, cujas consequências não pode- mos avaliar. Preferimos manter a proposta do Anteprojeto, por ser mais moderada. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  As letras a, b, c do artigo 19 passarão a ter a seguinte redação: a) 18% (dezoito por cento), ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) 23% (vinte e três por cento), ao Fundo de Participação dos Municípios; c) 2 (dois por cento), para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, mediante planos aprovados previamente pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) prevista no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consitência da distribuição de re ceita por nós proposta. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se: "Artigo 11 e éé Artigo 20 e incisos." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União e na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consitência da distribuição de receita por nós propos- ta. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrecente-se: "Art. A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem." 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
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