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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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18[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (18)
Uf
RJ (18)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29809 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde Couber; no Título II, Capítulo IV Art. Os detendores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades aos seus eleitores. Parágrafo Único. A qualquer tempo, no curso do mandato parlamentar, poderão ser oferecidas impugnações à Justiça Eleitoral com funcionamento em abuso do poder econômico, corrupção e fraude transgressões eleitorais essa punéis com perda de mandato. Art. Os eleitores poderão revogar, por voto destituinte, o mandato concedido a seus representantes no Congreso Nacional, na Assembléia Legislativas e Câmaras de Vereadores, na forma regulamentada em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda visa acrescentar um artigo ao Capítulo dos Di- reitos Políticos possibilitando a uma maioria de eleitores a destituição dos mandatórios de cargo eletivo que não estejam exercendo suas funções a contento. A tese não é nova, porém, não tem sido bem recebida, pela maioria dos constituintes. Entendemos que a melhor maneira de julgar um político é na eleição subsequente, os mandatos são em geral de curta dura- ção (a média é de quatro anos) não se justificando, assim, a implementação da medida alvitrada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29877 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  AO CAPíTULO DOS DIREITOS E GARANTIAS, Acrecentar, onde couber, no cap. I, Título II: Todos tem dirieto a participar das decisões do Estado e do aperfeiçoamento de suas instituições através do voto secreto em igual valor político para todos os cidadãos, em qualquer parte do território nacional, sem tetos limitados nem privilégios, em razão de sua procedência. 
 Parecer:  Consideramos desnecessária a inclusão no texto constitu- cional, do preceito constante da emenda, pois o mesmo em seus aspectos gerais e em sua essência fazem parte de nosso subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29878 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  FORÇAS ARMADAS Acrecente-se o seguinte artigo, onde couber, no Capítulo II; Título VI: Qualquer planejamento, investimentos, despesas envolvendo a exploração ou manipulação de materias estratégicos inclusive tecnologia de ponta deverão ser submetidas à análise e aprovação do Congresso Nacional, o qual, resguardados os aspectos de segurança nacional poderá reduzir, expandir ou interromper tais medidas". 
 Parecer:  A regra que se pretende incluir no Capítulo das Forças Armadas é dispensável, pois o preceito pode ser veículado pe- la legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29879 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Artigo 31 e inciso XVIII, do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. - Ao legislar sobre águas, a União definirá: 1 - A política e o sitema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - Os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  A matéria emendada não está referenciada de acordo com o Substitutivo, além de contrariar a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29880 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TENSITORIAS, TÍTULOS X Inclua-se no artigo 1o. sobre a anistia o seguinte parágrafo: Parágrafo: Ficam igualmente asseguarados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores, dirigentes e representates sindicais, do setor privado, quando punidos por motivo exclusivamente político, tenham sido demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciarios, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. 
 Parecer:  A Emenda em tela visa a ampliar a Anistia prevista no Substitutivo de modo a alcançar os dirigentes e representan- tes sindicais, além de servidores civis demitidos por motivos exclusivamente políticos. A fórmula adotada pelo texto parece-nos suficientemente abrangente, resultando dispensável o acréscimo pretendido na proposição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29881 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 77 - ... . , XIII - "Sustar os atos normativos do Executivo ou de natureza administrativa do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". 
 Parecer:  Não guarda consistência com o dispositivo emendado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29883 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no cap. I, Título II Art. Comprovada incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica. 
 Parecer:  Emenda sugerindo inclusão de § ao art. 6o. sobre garantia de serviço público independente de inadimplência. A questão dos serviços públicos é eminentemente local e cinge-se à capacidade decisória no âmbito institucional dos Estados e municípios. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29884 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título IV, Cap. VIII, Seção I, É vedado tratamento privilegiado, de qualquer natureza, inclusive fiscal, jurisdicional e vencimentos entre membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo e do Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29886 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Capítulo II do Título VI pelo seguinte: DAS FORÇAS ARMADAS Art. As Forças Armadas, constituidas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais permanentes, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, sob o comando supremo do Presidente da República que será o Comandante Geral da Força e o Único com o posto mais elevado - Almirante de Esquadra, General do Exército ou Tenente Brigadeiro. Parágrafo Único - Todos os oficiais Generais que hierarquicamente, ou po antiguidade no posto, antecediam no respectivo quadro o Comandante Geral da Força nomeado pelo Presidente da República, serão automaticamente transferidos para a reserva quando do ato da noemação. Art. As Forças Armadas, em tempo de paz, terão o total de seus efetivos limitados a um décimo do total da população do País e seus gastos totais não poderão ser superiores a cinco por cento do orçamento da União, conforme regulamentação em lei ordinária. 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X do Substitutivo - Das Disposições Transitórias, artigo preceituando a implanta- ção do Ministério da Defesa, no prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação da Carta Magna. Não obstante as razões expendidas, preferimos manter o texto do Substitutivo, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29887 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o. do art. 72, a seguinte redação. § 4o. - O militar, enquanto em efetivo serviço, não poderá filiar-se a partido político, salvo para se candidatar a cargo eletivo, e dentro dos trinta dias que antecederem a convenção partidária; na hipótese de insucesso da candidatura, o vínculo partidário será rompido no prazo de trinta dias contados do resultado oficial da eleição. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29888 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 192. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29889 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, onde couber, na Seção I, Cap. I, Título VI: Artigo - Sempre que o Congresso Nacional entender poderá, por maioria absoluta, determinar ao Presidente da República a decretação do Estado de Defesa, inclusive requisitar efetivos das Forças Armadas quando necessário para a execução de projetos de alcance social ou defesa de reservas minerais. 
 Parecer:  A fórmula proposta não aperfeiçoa o texto em elaboração, ressaltando-se que as disposições contidas no novo Substitu- tivo deste Relator disciplinam a matéria de forma mais ade- quada. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32250 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, na Subseção II da Seção IV do Capítulo II do Título V. A Segurança Nacional é destinada a garantir a soberania e dignidade do povo, implantar medidas adequadas de defesa do Estado, assegurar as liberdades civis e justiça social, adequar o Estado à formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforme parecer da emenda es-32252-4. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32251 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título II, Capítulo IV: Art. Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades aos eleitores. Parágrafo único - A qualquer tempo, no curso do mandato parlamentar, poderão ser oferecidas impugnações à Justiça Eleitoral com funcionamento em abuso do poder econômico, corrupção e fraude transgressões eleitorais essas puníveis com perda de mandato. Art. Os eleitores poderão revogar, por voto destituindo, o mandato concedido a ses respresentantes no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores, na forma regulamentada em lei complementar. 
 Parecer:  Desde a redação dada ao Projeto o "voto destituinte" foi substituído pela ação de impugnação de mandato, atendendo, em essência e em parte, às finalidades perseguidas pela Emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32252 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, na Subseção II da Seção IV do Cap. II do Título V. A Segurança Nacional é destinada a garantir a soberania e dignidade do povo, implantar medidas adequadas de defesa do Estado, assegurar as liberdades civis e justiça social, adequar e Estado à formação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos. 
 Parecer:  A emenda acrescenta dispositivo estabelecendo conceito de Segurança Nacional. Idêntica a esta emenda, temos a de no. es 32250-8 - cópia xerográfica. Do mesmo teor, temos as emendas nos. es 32494-2 e es 27711-1, esta última preceituando a revogação da Lei de Segurança Nacional. Devidamente analisadas e cotejadas opina- mos pela manutenção do texto do substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32253 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o capítulo do Legislativo, Cap. I, Título V: - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, alterando-se, consequentemente, os artigos correlacionados. Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional do Brasil. § 1o. - A Assembléia Nacional do Brasil compõe-se de Deputados Federais eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 2o. - As eleições para a Assembléia Nacional do Brasil serão realizadas simultaneamente com as eleições para Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda pretende eliminar o sistema bicameral do nosso parlamento. Deve ser rejeitada por não se coordenar com o entendi- mento predominante da Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33018 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. um parágrafo a ser numerdo com § 5o., renumerando-se o atual § 5o. seguintes: § 5o. O dispositivo no parágrafo 4o. do artigo 6o. aplica-se a todos os atos legislativos e administrativos e que se tornaram insuscetíveis de apreciação judicial, praticados a partir de 1o. de abril de 1964." 
 Parecer:  A emenda pretende que o disposto no § 4o. do art. 6o. do Substitutivo seja aplicado a todos os atos legislativos e administrativos que se tornaram insuscetíveis de apreciação judicial, praticados a partir de 1o. de abril de 1964. Quando o referido § 4o. do art. 6o. afirma que a lei não poderá excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou amea- ça a direitos, inclui, evidentemente os atos referidos na e- menda. Por isso, não vemos necessidade da proposta ser in- cluída no texto constitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33026 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se onde couber: ART. O Projeto de Constituição votado pelo plenário constituinte será submetido globalmente ao referendo da população eleitoral do País, quarenta e cinco dias após a publicação do seu texto. § 1o. - Na consulta plebiscitária, os eleitores deverão manifestar sua aprovação ou reprovação ao texto integral da Constituição, bem como se posicionar sobre temas específicos, através da aprovação ou reprovação de Emendas Constitucionais que forem objeto da consulta. § 2o. - Por requerimento firmado por um mínimo de 56 (cinquenta e seis) constituintes, vedado a cada um deles assinar mais de um requerimento, poderão ser incluídas na consulta plebiscitária Emendas Constitucionais rejeitadas pelo plenário, desde que tenham obtido um mínimo 112 (cento e doze) votos favoráveis. § 3o. - A mesa da Assembléia Nacional Constituinte e a Justifiça Eleitoral, no que couber, definirão os procedimemtos adequados e tomarão as providências necessárias à realização da Consulta Plebiscitária, inclusive no que diz respeito à utilização gratuita de rádio e televisão por tempo não inferior a 40 (quarenta) minutos diários nos 30 (trinta) dias anteriores à antevéspera da Consulta. Será assegurada nos meios de comunicação a participação proporcional de todos os partidos com representação na Assembléia Nacional Constituinte. § 4o. - Se os eleitores rejetitarem o Projeto, a Assembléia Nacional Constituinte será dissolvida e os atuais Deputados e Senadores terão os seus mandatos limitados ao exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Federal e do Senado da República. § 5o. - A Nova Constituição deverá ser elaborada por constituintes eleitos exclusivamente para esse fim. § 6o. - A convocação das eleições de que trata o parágrafo anterior, será feita pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Entendemos que a realização de plebiscito, ou mesmo de referendo, no caso em questão, equivale a uma indevida devo- lução de responsabilidade à população delegante, que assumi- ria função decisória delegada ao Constituinte, em fase preté- rita. Pela rejeição.