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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32251 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32251 - REJEITADA
Autoria
LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Título II, Capítulo IV: Art. Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades aos eleitores. Parágrafo único - A qualquer tempo, no curso do mandato parlamentar, poderão ser oferecidas impugnações à Justiça Eleitoral com funcionamento em abuso do poder econômico, corrupção e fraude transgressões eleitorais essas puníveis com perda de mandato. Art. Os eleitores poderão revogar, por voto destituindo, o mandato concedido a ses respresentantes no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores, na forma regulamentada em lei complementar.
Remissão
A0A0204/ - ADITIVA - CAPITULO:04
Parecer
Desde a redação dada ao Projeto o "voto destituinte" foi substituído pela ação de impugnação de mandato, atendendo, em essência e em parte, às finalidades perseguidas pela Emenda. Pela rejeição.