| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05149 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que a presente
subscreve propõe que ao art. 197 do Anteprojeto
seja dada a seguinte redação:
Art. 197 - As Justiças dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios instalarão juizados
especiais, providos por Juízes Togados com
investidura temporária e com participação de
leigos, na fase de conciliação, para o julgamento
de causas cíveis ecriinais e execução das
primeiras, conforme definido em lei.
§ 1o. - Os Estados e o Distrito Federal e
Territórios instituirão a Justiça de Paz,
remunerada, exercida por cidadãos eleitos por voto
direito e secreto, com mandato de quatro anos e
competência para a habilitação e celebração de
casamento, atribuições conciliatórias e outras
previstas em lei federal.
§ 2o. Os processos judiciais que versarem
sobre direitos disponíveis terão obrigatoriamente
uma fase preliminar de conciliação das partes. | |
| 1202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que se dê ao art. 203 e seu § 2o., mantidos
os §§ 1o. e 3o., a seguinte redação:
Art. 203 - Os serviços notarias e registrais
são exercidos em caráter privado, por concessão
temporária do poder público.
§ 1o. ......................................
§ 2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de apuração
da idoneidade moral do candidato e de sua
aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 3o. ...................................... | |
| 1203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 194 do Anteprojeto seja dada a
seguinte redação:
Art. 194 - Os Juízes de carreira gozam das
garantias e, como os temporários, estão sujeitos
às vedações seguintes:
I - São Garantias:
a) a vitaliciedade, não podendo perder o
cargo senão por sentença judiciária, com eficiácia
de coisa julgada, nos casos e foram estabelecidos
na lei complementar prevista no caput do art. 192;
b) a inamovibilidade, salvo os casos de
remoção por motivo de interesse público;
c) a irretubilidade substancial de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
II - São Vedações:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outro cargo ou emprego, salvo o
magistério superior;
b) exigir, solicitar ou receber, a qualquer
título e sob qualquer pretexto, ainda que fora da
função ou antes de assumí-la, vantagem indevida;
c) exercer atividade político-partidária. | |
| 1204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 199 do Anteprojeto seja dada a
seguinte redação:
Art. 199 - A Justiça será gratuita quando
assim dispuser a lei e sempre que a parte não
puder custear as respectivas despesas sem prejuízo
o sustento próprio ou da família. | |
| 1205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 202 do Anteprojeto, eliminadoo
seu parágrafo único, seja dada a seguinte redação:
Art. 202 - As serventias da justiça do foro
judicial são oficiais, remunerados os seus
servidores pelos cofres públicos. | |
| 1206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao Título IV, Capítualo IV (Do
Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do
Anteprojeto se acrescente, onde couber, um artigo
com a seguinte redação:
Art. - Não podem ter assento no mesmo
Tribunal parentes consanguíneos ou afins até
terceiro grau.
Parágrafo único. - Em caso de acesso, por
antiguidade, de Juiz que tenha, no Tribunal,
parente em grau impeditivo, será ele colocado em
disponibilidade até que cesse o impedimento. | |
| 1207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que no Título V, Capítulo IV, Seção IV (Dos
Tribunais Regionais Federais e dos Juízes
Federais) seja incluído, onde couber, um artigo
com a seguinte, suprimendo-se o art. 215 (Seção V
- Da Justiça Agrária):
Art. - Onde houver conveniência, serão
instituídas varas especializadas para o processo e
o julgamento de causas de natureza agrária, como
dispuser a lei. | |
| 1208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 446.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art.
446, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o.,
5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla-
tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras
regras.
Pela rejeição. | |
| 1209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 28, Capítulo V, Seção
I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a
seguinte redação:
e) têm direito a voto os brasileiros maiores
de dezesseis anos, na data de eleição, alistados
na forma da lei. | | | | Parecer: | Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis-
tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre-
zo pela atividade política e depreciação da maturidade que
se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan-
te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e
penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço
militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti-
tuir família sem outorga de seus pais.
Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade
menor.
Pela rejeição. | |
| 1210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01009 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do
artigo 14. | | | | Parecer: | A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do
texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação
proveniente de alguma Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V,
ALÍNEA B
A alínea B, do inciso V, do artigo 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 -
V -
b) A educação dos filhos é ministrada de
forma racional e responsável, não sendo permitidos
métodos que impliquem em danos ao menor educando. | | | | Parecer: | A emenda fere o mérito do dispositivo atacado.
Pela rejeição. | |
| 1212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01011 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B
A alínea B, do artigo 87, do anteprojeto,
passa a vigorar da seguinte maneira.
Art. 87 ....................................
b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco
anos de idade para ambos os sexos. | | | | Parecer: | A alteração proposta transcende o poder de Emenda ao Ante-
projeto, eis que visa modificação de mérito, sem apoio em
idêntica propositura de qualquer das Comissões Temáticas.
Pela Rejeição. | |
| 1213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVIII
O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. | | | | Parecer: | A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do
texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação
proveniente de alguma Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT".
o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 432 -
As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas à sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e das
utilidades nelas existentes, ressalvado o direito
de navegação. | | | | Parecer: | Postula a Emenda dar nova redação ao caput do artigo 432.
Em nosso entendimento, a redação proposta altera a orien-
tação do dispositivo do texto original, devendo, pois, ser re
jeitada.
Pela rejeição. | |
| 1215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII
Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A propriedade subordina-se à função
social:
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios praticados
com abuso de poder ou desvio de finalidade". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII
Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49.
Pela Aprovação. | |
| 1217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único.
Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordináriamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o
prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre-
ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de
cretação do estado de sítio.
A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito,
pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais
reduzido a convocação do Congresso Nacional.
Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato",
todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela
aprovação parcial da Emenda. | |
| 1218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01463 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao item II, do artigo 278, os
seguintes parágrafos:
Art. 278. ..................................
..................................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
..................................................
§ 1o. -O imposto de que trata este item não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
§ 2o. - É de competência do Município da
situação do bem o imposto que se refere este item.
§ 4o. - Cabe a lei complemente fixar as
alíquotas máximas do imposto de que trata o
presente item. | | | | Parecer: | O Autor pretende, na ordem redacional do art. 278, dispor os
parágrafos 1o., 2o. e 4o. após o item II para, a seguir, in-
serir o item III e o parágrafo 3o., que a ele se refere.
A providência sugerida afronta a boa técnica legislativa.
Pela rejeição. | |
| 1219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01964 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a
seguinte redação:
"b) o alistamento e o voto são permitidos
para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os
maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos e
mentais". | | | | Parecer: | Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis-
tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre-
zo pela atividade política e depreciação da maturidade que
se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan-
te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e
penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço
militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti-
tuir família sem outorga de seus pais.
Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade
menor.
Pela rejeição. | |
| 1220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01965 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Unifiquem-se os artigos 74, 75 e 76,
remunetados os seguintes nesta redação:
"Art. 74 - A Administração pública organizar-
se-á com obediência aos princípios da legabilidade
e da moralidade, respeitados os direitos dos
cidadãos, além dos seguintes requisitos:
I - validade dos atos, como motivação
suficiente;
II - razoabilidade, como fundamento da
legitimidade". | | | | Parecer: | Com a emenda busca-se a fusão dos arts. 74 a 76 em um só ar-
tigo.
A iniciativa merece acolhida, mas com a seguinte redação para
o artigo 74 e consequente supressão dos arts. 75 e 76:
"Art. 74 - A Administração Pública organizar-se-á com obediên
cia aos princípios da legalidade e da moralidade, respeitados
os direitos dos cidadãos e exigindo-se:
I - motivação suficiente como condição de validade dos atos;e
II - razoabilidade como requisito de legitimidade dos atos
praticados no exercício de discrição administrativa".
Em conclusão, parecer favorável em parte. | |
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