| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33821 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 30, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33822 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso iv, do art. 31
Dê-se ao inciso IV do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporáriamente, sob o comando de autoridades
brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento
de bases militares ou de artefatos bélicos que
coloquem em risco a Paz mundial". | | | | Parecer: | Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições
em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que
dispõe o próprio preceito. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33823 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, item XI, alínea "e"
Acrescente-se, na alínea "e", do item XI, do
art. 31, "in fine", a seguinte expressão: "nos
bens que lhe pertencem". | | | | Parecer: | Não trata o dispositivo da posse ou domínio dos bens
passíveis de utilização, mas, tão somente, que os serviços a
eles concernentes serão explorados mediante concessão ou per-
missão. A Emenda é, assim, impertinente.
Pela rejeição, por inadequação. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33824 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31, ítem XXI
Dê-se ao item XXI do art. 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que redação adotada pelo Subs-
tituvo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33827 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II.
Suprima-se o item II do art. 36, renumerando-
se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí-
timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios.
Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a
"Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33830 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39.
Acrescente-se ao art. 39 o seguinte
parágrafo:
"§ - Em caso de impedimento do Governador,
ausência do País ou de vacância, substituem-no, no
exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-
Governador, o Presidente da Assembléia ou da
Câmara Legislativa e outros, nos termos em que
dispuser sua Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33831 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39
Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Governador." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33832 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33833 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito,
ausência do País ou vacância, substituem-no, no
exercício do cargo sucessivamente, o Vice-
Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e
outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica
do município." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33834 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o.
Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o.
do mencionado artigo a seguinte redação:
" § 3o. - O municípios com população superior
a três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei
complementar federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33835 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a
referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela
referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinada no substitutivo do Relator. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33836 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do Art. 47. | | | | Parecer: | O inciso XIII do artigo 31 cuida da organização das
corporações militares ali referidas, enquanto que o § 4o. do
artigo 47 defere à lei o seu emprego pelo governo do Distrito
Federal. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33841 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 60
Suprima-se, do Art. 60 do Substitutivo, a
expressão "à natureza ou", pasando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"Art. 60 - É vedado qualquer diferença de
vencimento entre cargos e empregos iguais o
assemelhados dos servidores do Legislativo, do
Executivo e do Judiciário ressalvadas as vantagens
e caráter individual e as relativas ao local de
trabalho". | | | | Parecer: | A isonomia está estabelecida como princípio ressalvadas,
no entanto as hipóteses aludidas no dispositivo. Há ativida-
des que, pelos riscos inerentes ao seu exercício, como as in-
salubres ou perigosos, devem ter tratamento diferenciado.
Pela rejeição. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33842 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 63, Item II
Suprima-se, do Item II do Art. 63, a
expressão "sob qualquer regime". | | | | Parecer: | A norma do inciso III, do art. 63, do Substitutivo, pode
ser interpretada no sentido de que cada ente público inte-
grante da República Federativa adote determinado regime jurí-
dico para todos os respectivos servidores. Mas alí está de-
terminado que este regime seja o mesmo para todas a esferas.
Ou seja, a União poderá adotar o regime estatutário e vá-
rios Estados poderão adotar o regime das leis trabalhistas.
Além disso, a norma não fixa prazo para que seu comando
seja executado. Se demorar a execução, continuarão os vários
regimes jurídicos existentes.
Justifica-se, pois, a presença da expressão "sob qualquer
regime", constante do inciso II, do art. 63.
Pela rejeição. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33845 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 65, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 65. | | | | Parecer: | A aposentadoria, com limites de tempo de serviço e de
idade reduzidos, para as atividaes consideradas nocivas à
saúde, já integra, há décadas, o direito positivo brasileiro,
no que se refere à proteção dos trabalhadores em geral. O
princípio isonômico a que alude o Autor da Emenda é, exata-
mente, o fundamento da extensão de tal direito aos servidores
públicos.
Pela rejeição. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33847 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
71. | | | | Parecer: | As disposições referidas na emenda são fruto de numero-
síssimas propostas apresentadas pelo Srs. Constituintes, que
consideram o preceito de fundamental importância.
Pela rejeição. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33848 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 72, § 1o.
Substitua-se, no § 1o. do Art. 72, a palavra
"público" por "remunerado". | | | | Parecer: | O objetivo do preceito é evitar o exercício de qualquer
cargo público civil cumulativamente com o militar, pouco im-
portando seja ele remunerado ou não.
Pela rejeição. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33849 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I (Do
Legislativo), do Título V (Da Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo), antecendendo o
art. 73.
Acrescente-se, no Capítulo I (Do
Legislativo), do Título V (Da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo), a palavra "PODER",
passando referido Capítulo a ter a seguinte
denominação:
"Capítulo I
Do Poder Legislativo". | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Emenda será considerada no
momento em que foi elaborada a redação final do texto. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33851 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 2o.
Altere-se o número máximo de Deputados
Federais, por Estado ou pelo Distrito Federal,
para "sessenta". | | | | Parecer: | A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi-
tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem
eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda
"sessenta".
Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos
pela sua rejeição. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33852 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72, § 4o.
Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 o seguinte
codicilo: "salvo para preenchimento das condições
de elegibilidade, nos termos do § 4o. do art. 13". | | | | Parecer: | A Emenda tornaria ambiquo o preceito pois, entre as con-
dições de elegibilidade previstas no § 4o. Artigo 13 está,
justamente, ajuda que obriga a filiação partidária. | |
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