| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33374 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 251 e Art. 254 | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir artigo do Substitutivo.
Entendemos, contudo, que, por sua relevância, devem perma-
necer no texto as matérias contidas nos arts. 251 e 254.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33375 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO:-§-11 Art. 6o.
O § 11 do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
..................................................
§ 11 - Serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e os de registros civil. | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33376 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seu
parágrafo único
"Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, irmanados num povo
independente que visa a construir uma sociedade
livre, justa e solidária, baseada na dignidade da
pessoa humana e na vontade popular.
Parágrafo único - A soberania do Brasil
pertence ao povo. Os poderes inerentes à soberania
são exercidos:
a) pela consulta plebiscitária na elaboração
da Constituição e de suas emendas;
b) pelo sufrágio universal, secreto igual, no
provimento das funções de governo e legislação;
c) pelo direito da iniciativa na elaboração
da Constituição e das leis;
d) pela participação da sociedade organizada
na designação dos candidatos a membros da
Defensoria do Povo;
e) pela obrigatoriedade de concurso público
de provas nas funções de jurisdição e
administração, ressalvadas, no último caso as em
que lei complementar definir a confiança do
superior hierárquico como mais importante para o
serviço que a própria habitação profissional. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33377 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS:
Os parágrafo 42 e 43 ficam combustanciados em
um único dispositivo, com nova redação,
renumerando-se os demais:
Art. 6o. - ..................................
..................................................
§ (...) É inviolável a liberdade de
consciência e de crença. Todos tem o direito de
professar qualquer religião ou de não professar
nenhuma. Por motivo de crença religiosa ninguém
será privado de qualquer de seus direitos, salvo
se o invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta. | | | | Parecer: | Emenda aos parágrafos 42 e 43 do art. 6o., com o objetivo
de fundi-los.
A proposta não oferece modificação substantiva capaz de
prevalecer sobre a forma consignada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33378 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 252 do Substitutivo
do Relator
Art. 252 - A lei deverá determinar a fixação
dos limites máximos e mínimos da propriedade
rural, em conformidade com as características da
exploração agrícola, ficando vedada às pessoas
físicas e jurídicas estrangeiras a aquisição de
imóveis rurais. | | | | Parecer: | A limitação da propriedade é incompatível com o tipo de
exploração agropecuária, que pode demandar grandes áreas
rurais.
Além disso, o Brasil tem enormes disponibilidades de ter-
ras.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33379 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 3o. do Art. 248 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33380 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO. §. 39 do art. 60
Modifica-se a redação do § 39 do art. 6o.,
para a seguinte forma:
§ 39 É inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações em geral. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33381 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DE EXPRESSÃO
No artigo 86, §§ 2o. e 3o. substitua-se a
expressão "de provocação" por "de iniciativa". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33382 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Nas disposições transitórias, Título X,
acrescente-se, onde couber, artigo
Art. ... A remuneração dos Deputados e
Senadores será igual a....
Parágrafo Único. A revisão da remuneração dos
Deputados e Senadores acompanhará a do
funcionalismo público. | | | | Parecer: | A sugestão da remuneração de Deputados e Senadores ficou
definida pelo artigo 88 do Substitutivo. A sugestão contida
na Emenda é prática corrente, pelo que se dispensa o acrésci-
mo proposto.
Pela rejeição. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33383 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso III do Art. 4o. do Título I
do Substitutivo a seguinte redação:
Art. 4o. - ..................................
..................................................
III - promover a eliminação dos preconceitos
de raça, sexo, cor, idade, e de outras formas de
discriminação. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33384 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 43 - O Prefeito será eleito, para
mandato de quatro anos até quarenta e cinco dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33385 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do texto do substitutivo o artigo
140, o inciso XIX e o parágrafo único do art. 77. | | | | Parecer: | É inteiramente procedente a argumentação do nobre Autor.
O direito sumular deve ser mantido como está, sem a interven-
ção do Legislativo. São suprimidos, pois, o art. 140 e o item
XIX e o parágrafo único do art. 77. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33386 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 60, parágrafo, nos
termos do artigo 57.
Art. 60. ........
Parágrafo único. A revisão de remuneração dos
servidores públicos, civis e militares ocorrerá
sempre na mesma época e sob os mesmos critérios. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33387 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 79, no seu parágrafo
único as expressões "às Sessões plenárias ou de
Comissões", após a expressão "Comparecimento".
Art. 79. ....................................
Parágrafo único. A falta de comparecimento
"às sessões plenárias ou de Comissões" | | | | Parecer: | O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina-
lidades perseguidas pela Emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33388 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 13 do Substitutivo a seguinte
redação, renumerando-se os parágrafos:
Art. 13 - O sufrágio é universal e o voto
direto e secreto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33389 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODFICATIVA
Dê-se ao item VII do Art. 7o. do Substitutivo
a seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
VII - décimo-terceiro salário, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano: | | | | Parecer: | A emenda aprimora a redação do inciso VII e deve ser
acolhida na forma do substitutivo. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33390 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação do § 37 do Art. 6o. do
Substitutivo a expressão "material ou moral". | | | | Parecer: | Propõe a supressão de expressão no parágrafo 37 do arti-
go 6o.. Certos detalhamentos tornam o texto não apenas mais
claro, como também espancam eventuais dúvidas.E estas não po-
dem existir em uma Carta de Direitos.
Pela rejeição. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33391 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no artigo 73, antes da
expressão "Legislativo" a expressão "Poder". | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33392 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo
89:
§ 4o. - Além dos casos previstos.... sob a
presidência da Mesa de uma das duas Casas,
alternativamente em cada ano, reunir-se-ão, em
sessão conjunta para: | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33393 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 13 do Art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o.
do Substitutivo do Relator.
A proposta é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
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