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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33391 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33391 - APROVADA
Autoria
MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
Data
05-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no artigo 73, antes da expressão "Legislativo" a expressão "Poder".
Remissão
A0A050101073 - ADITIVA - ARTIGO:073
Parecer
Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.