EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seu parágrafo único "Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular. Parágrafo único - A soberania do Brasil pertence ao povo. Os poderes inerentes à soberania são exercidos: a) pela consulta plebiscitária na elaboração da Constituição e de suas emendas; b) pelo sufrágio universal, secreto igual, no provimento das funções de governo e legislação; c) pelo direito da iniciativa na elaboração da Constituição e das leis; d) pela participação da sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; e) pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso as em que lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habitação profissional.

O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda.