| ANTE / PROJEMENTODOS | | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30070 APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 43 a seguinte redação:
"Art. 43 O Prefeito será eleito até quarenta
e cinco dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1 e 2 do art.
111, para mandato de quatro anos, e tomará posse
no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor
da Emenda será corrigido o equívoco na citação do artigo re-
ferente a eleições majoritárias e fixado em quatro anos o
mandato do Prefeito Municipal. | |
| 722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30071 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, um artigo, prevendo o
aproveitamento dos integrantes da Polícia
Rodoviária Federal, que em outra emenda, peço a
extinção.
"Disposições Transitórias, Título X, onde
couber:
Os integrantes da Polícia Rodoviária Federal,
em extinção, serão integrados em órgãos da
Administração Federal, como DNER e DENATRAN, no
mesmo regime jurídico atual." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a integração, por aproveitamento, dos
integrantes da Polícia Rodoviária Federal, a qual, em outra
oportunidade, sugere a extinção.
Os órgãos encarregados do aproveitamento passam a ser
o DNER e o DENATRAN.
O não acolhimento da Emenda que sugere a extinção da Po-
lícia Rodoviária Federal leva à prejudicialidade da presente
proposição. | |
| 723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá nova redação aos incisos XIII e XXI do
Art. 31 do Substitutivo do Relator.
"XIII - organizar e manter a polícia federal
bem como a polícia civil, a polícia militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios.
XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras, através da
polícia federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30073 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda No. ao Substitutivo
Do Relator
Substituam-se os arts. 121 a 133 (Capítulo
III, Do Governo - Seções I, II e III), pelos
seguintes textos, renumerando-se os demais, se
necessário, mantendo simplesmente a indicação do
Capítulo e excluindo os títulos das Seções.
Capítulo III
Da Forma do Governo
E Sua Atividade
Art. 121 - O Governo é exercido pelo
Primeiro Ministro e pelos integrantes do Conselho
de Ministros.
§ 1o. - O Conselho de Ministros responde
coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela
política do governo e pela administração federal,
e cada ministro individualmente pelos atos que
no exercício de suas funções.
§ 2o. - O Primeiro Ministro e o Conselho de
Ministros repousam na confiança da Câmara dos
Deputados e exoneram-se quando ela lhes venham a
faltar.
Art. 122- Todos os atos do Presidente da
República devem ser referendados pelo Primeiro
Ministro e pelo ministro da área específica, como
condição de sua validade.
Art. 123 - O Presidente da República
submeterá, em caso de vaga, à Câmara dos
Deputados, no prazo de 3 dias, ou nome do Primeiro
Ministro, membro também do conselho e seu
presidente. A aprovação da Câmara dos Deputados
dependerá do voto da maioria absoluta de seus
membros.
§ 1o. - Recusada aprovação, o Presidente da
República deverá em igual prozo, apresentar outro
nome. Se também este for recusado, apresentará no
mesmo prazo outro nome. Se nenhum for aceito,
caberá ao Senado indicar, por maioria absoluta de
seus membros, o Primeiro Ministro que não poderá
ser qualquer dos recusados.
Art. 124 - O Conselho de Ministros, depois
de nomeado, comparecerá perante a Câmara dos
Deputados, a fim de apresentar seu programa de
governo.
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, na
sessão subsequente, e pelo voto da maioria dos
presentes, exprimirá sua confiança no Conselho de
Ministros. A recusa da confiança obrigará a
formação de novo Conselho.
Art. 125 - Votada a moção de confiança, o
Senado, pelo voto de dois terços de seus membros,
poderá dentro de 48 horas, opor-se à composição do
Conselho de Ministros.
Parágrafo único - O ato do Senado poderá ser
rejeitado pela maioria absoluta da Câmara dos
Deputados, em sua primeira sessão.
Art. 126 - Os ministros depende da confiança
da Câmara dos Deputados e serão exonerados quando
esta confiança lhes for negado.
Art. 127 - A moção de desconfiança contra
o Conselho de Ministros ou de censura a qualquer
de seus membros só poderá ser apresentada por
cem Deputados no mínimo, e será discutida e
votada, salvo circunstância excepcinal regulada
em lei, cinco dias depois de proposta, dependendo
sua aprovação do voto da maioria absoluta da
Câmara dos Deputados.
Art. 128 - A moção de confiança pedida à
Câmara pelo Conselho de Ministros será votada
imediatamente e se considerará aprovada pelo voto
da maioria.
Art. 129 - Verificada a impossibilidade de
manter-se o Conselho de Ministros por falta de
apoio parlamentar, comprovada em moções de
desconfiança, opostas consecutivamente a 3
Conselhos, o Presidente da República poderá
dissolver a Câmara dos Deputados, convocando novas
eleições, que se realizarão no prazo máximo de 90
dias, a que poderão também concorrer os
Conselhos dissovildos.
§ 1o. - Dissolvida a Câmara dos Deputados,
o Presidente da República nomeará um Conselho de
Ministros em caráter provisório.
§ 2o. - Decretada a dissolução da Câmara os
mandatos dos Deputados Federais subsistirão até o
dia anterior à posse dos novos eleitos.
§ 3o. - Caberá ao Senado, enquanto não se
instalar a nova Câmara dos Deputados, as
atribuições inadiáveis que a esta estavam afetas.
Art. 130 - O Conselho de Ministros decide
pela maioria de votos; nos casos de emepate,
prevalecerá o voto do Primeiro Ministro.
Art. 131 - O Primeiro Ministro e os demais do
Conselho podem participar das discussões em
qualquer Casa do Congresso Nacional.
Art. 132 - Em cada Ministério haverá haverá
um Subsecretário de Estado, nomeado pelo Ministro,
com a aprovação do Conselho.
§ 1o. - Os Subsecretários de Estado poderão
comparecer a qualquer das Casas do Congresso e
suas Comissões, como representantes dos
respectivos ministros.
§ 2o. - Demitido um Conselho de Ministros e
enquanto não se constituir um novo, os
Subsecretários de Estado responderão pelo
expediente das respectivas pastas.
Art. 133 - Ao Primeiro Ministro compete,
ainda:
I - Ter a iniciativa dos projetos de lei do
governo.
II - Manter relações com Estados estrangeiros e
orientar a polícia externa.
III - Exercer o poder regulamentar;
IV - Decretar e executar a intervenção federal,
na forma da Constituição;
V - Enviar à Câmara dos Deputados a proposta de
orçamento;
VI - Prestar anualmente ao Congresso Nacional,
dentro de 60 dias, após a abertura da sessão
legislativa, as contas relativas ao exercício
anterior.
Art. 134 - O Primeiro Ministro poderá assumir
a direção de qualquer dos Ministérios. | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Constituinte Paes de An-
drade, visa a submeter a um maior controle os atos do Presi-
dente da República, que devem ser referendados, todos, pelo
Primeiro-Ministro e pelo Ministro da área específica. Comete
ao Senado a indicação do nome do Primeiro-Ministro, no caso
de três recusas sucessivas de indicações feitas pelo Presi-
dente da República. Prevê a criação de um Conselho de Minis-
tros, em caráter provisório, no caso de dissolução da Câmara
Federal, cabendo ao Senado da República assumir as funções
inadiáveis daquela Casa.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30074 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda No. Ao Substitutivo do Relator
Substituam-se os arts. 109 a 117 (Capítulo
II, Do Poder Executivo), mantendo o Sub-título Do
Presidente da República e substituindo as Seções
I, II e III, pela especificação de Seção I e
passando a Seção IV a Seção II. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda Substitutiva ao Capítulo II - Do Po-
der Executivo - de importante conteúdo e razoável técnica le-
gislativa, inclusive reduzindo o número de Seções. Todavia, a
questão do sistema de governo, em face das discussões que se
processaram, ao nível das lideranças partidárias e dos mem-
bros da Comissão de Sistematização, para que se chegue ao tão
almejado consenso, ainda continua sujeita a alterações. Man-
tivemos, por isso, no novo Substitutivo, a idéia original,
com pequenas adequações.
Pelo não acolhimento. | |
| 726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30075 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 10.
Substitua-se, no Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição, a redação dada ao art. 10
e seu parágrafo único, pela seguinte:
"Art. 10. É livre a greve, exceto nos
serviços essenciais que interferem com o bem
estar da sociedade, após cumpridos os requisitos
legais que a configurem como reivindicação
econômica e não exercício de atividade político-
partidária. A lei regulará o direito de greve e o
direito de locaute." | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe, a respeito de greve, é impregnado
de um espírito incompatível com o Substitutivo.
A justificação dos parâmetros para a greve, por nós ado-
tados, acha-se no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela rejeição. | |
| 727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30076 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados:
Caput e Parágrafo 1. do art. 261 e caput do
art. 263.
Texto
Suprima-se do caput e do parágrafo 1o. do
art. 261, bem como do caput do art. 263, do
Projeto de Constituição, o termo "único", contido
na expressão "Sistema Nacional Único De Saúde." | | | | Parecer: | A emenda propõe a retidada do termo "único" dos Artigos
261 "caput" e § 1o., bem como do Art. 263.
O relator considera necessária a manutenção do termo
para maior racionalidade do sistema de saúde. Não implica
exclusividade, uma vez que no texto está assegurado o livre
exercício profissional e a organização de serviços de saúde.
Pela rejeição. | |
| 728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30077 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 197 - inciso II
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso II do art. 197. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, seja suprimido o
item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a
disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri-
butar.
É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui
à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio-
nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li-
mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô-
nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu-
ais.
O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem
o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com-
plementar.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30078 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I
- Seção I
Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção I,
do Projeto de Constituição, o seguinte artigo,
couber:
Art.: Toda prestação compulsória, que não
seja resultante de sanção penal ou administrativa,
será exigível pelo Poder Público somente se
instituida por lei que observe, na sua essência e
no seu procedimento de elaboração, todas as
limitações estabelecidas para os tributos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | Visa esta Emenda acrescentar dispositivo à Seção II do
Capítulo I do Título VII, que trata do princípio da legalida-
de em matéria tributária.
Entendemos que os princípios e garantias já consignados
na referida Seção II resguardam devidamente os direitos dos
contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor-
nando-se, portanto, desnecessária a inserção, no Substituti-
vo, da disposição proposta.
Pela rejeição. | |
| 730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30079 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 255
O artigo 255 do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Art. 255. O sistema Financeiro Nacional será
estruturado em lei complementar, de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir os interesses da coletividade, que disporá
inclusive sobre: | | | | Parecer: | A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte
aprimora o Substitutivo sob exame.
A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que
disporá sobre a organização de todo o Sistema.
Pela aprovação. | |
| 731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30080 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 202 - Inciso I
O inciso I do art. 202 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art.
202..........................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento
ou a redução | | | | Parecer: | Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir
são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é
proposta.
Pela Prejudicialidade. | |
| 732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30081 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 216
O Caput do artigo 216 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 - Cabe exclusivamente à lei
complementar: | | | | Parecer: | Propõe a emenda incluir a expressão "exclusivamente" no
caput do artigo 216.
A forma imperativa como está redigido o dispositivo já
assegura o alcance desejado.
Pela rejeição. | |
| 733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30082 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 195 - parágrafo
único
O parágrofo único do Artigo do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 195. ..................................
Parágrafo único - Os impostos serão exigidos
de acordo com a capacidade contributiva do sujeito
passivo e não prejudicarão a possibilidade de
investimentos do contribuinte. A administração
tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, poderá identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos
da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao parágrafo único do
art. 195, o qual trata dos princípios da personalização dos
impostos e da capacidade econômica do contribuinte.
Vale observar que o caráter pessoal que os impostos devem
ter é princípio indissociável da própria natureza deles e de
suas finalidades.
Ademais, tal princípio completa o da capacidade econômica
do contribuinte, no qual se acha implícito que os impostos
dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no
exercício pleno de suas atividades econômicas.
Reforçando a validade desses princípios, cabe citar a li-
mitação do poder de tributar consignada no item IV do art.
202.
Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da
Emenda. | |
| 734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30083 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | O Inciso VI do Artigo 217 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 217. ..................................
VI - operações de câmbio realizadas por
órgãos entidades da União, dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir, na disposição do item VI do
artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, referência expressa às autarquias e empresas
públicas ou controladas pelo poder público.
A nosso ver, a redação original contempla as
instituições em questão, sendo inclusive mais abrangente do
que a proposta pelo Nobre Constituinte.
Pela Prejudicialidade. | |
| 735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30084 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o do artigo 236
O § 3o. do Artigo 236 passará a ter a
seguinte redação:
Art. ...
§ 3o. - Nos casos de áreas urbanas ociosas,
ocupadas por populações em estado de pobreza
absoluta, o Estado se obrigará a promover a
desapropriação por interesse social, com a
regularização fundiária devida e beneficiamento de
infraestrutura física, recebendo o proprietário da
área indenização em títulos da dívida pública,
correspondente ao valor real da propriedade,
declarado em escritura pública. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação ao parágrafo 3o. do artigo
236. Com alterações de redação e supressão de particularida-
des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti-
vo. | |
| 736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30085 REJEITADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 33 DO ART 6o.
Dê-se ao Artigo 6o. do projeto de
Constituição a seguinte redação:
§ 33 - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo estado.
a) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível de desapropriação, salvo por
inarredável interesse social, ou utilidade ou
necessidade pública, mediante justa e imediata
indenização, em dinheiro se assim exigir o
expropriado;
b) a de bens de produção é suscetível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles a União, dos Estados ou dos Municípios,
mediante justa indenização;
c) os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção, a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia de
seus dependentes;
d) os planos, programas e projetos de
desenvolvimento social e econômico dos Municípios
serão submetidos à apreciação judicial antes de
iniciar as desapropriações necessárias". | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do
artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que
pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o-
ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co-
missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. | |
| 737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30086 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Item VI,
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte item VI ao Art. 207:
Art. 207 - ..................................
VI - imposto territorial rural, tendo como
base de cálculo o valor venal da terra nua e sendo
cobrado sob a forma de imposto único, proibida a
diferenciação de alíquota e isenção, não podendo
recair sobre o imóvel rural nenhum outro imposto
federal, estadual ou municipal, bem como nenhuma
contribuição de melhoria, vedada a incidência de
qualquer imposto sobre a comercialização dos
produtos agropecuários não transformados. A
arrecadação do Imposto Territorial Rural será
creditada ao respectivo Município. | | | | Parecer: | A pretensão desta Emenda transferindo o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural da competência dos Estados e do
Distrito Federal para a competência da União, realmente ser-
virá melhor como instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação. | |
| 738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30087 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 23 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, a expressão
"mandato de injunção" por "mandato cominatório". | | | | Parecer: | Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Rela-
tor, a expressão "mandado de injunção" por "mandado cominató-
rio". Não consideramos melhor a denominação proposta. | |
| 739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30089 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 70 das Disposições
Transitórias
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte Art. 70 às
Disposições Transitórias:
Art. 70 - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se
com os direitos e vantagens previstos na
legislação àquela data.
§ único - Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de
1967 ou a do parágrafo 2o. do inciso II do artigo
102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1968, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo
dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná-
rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967.
Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi-
nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a
legislação anterior à própria Constituição vigente.
Pela rejeição. | |
| 740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30090 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 46
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao
Art. 46:
Art. 46 - ..................................
§ 5o - O montante destinado às dotações
anuais para ocorrer as despesas da Câmara
Municipal será em percentual sobre o orçamento
municipal fixado na Constituição de cada Estado
Federado, observada a população. | | | | Parecer: | A providência sugerida importa em limitar a ação legis-
lativa dos Estados e a própria autonomia municipal.
Pela rejeição da Emenda. | |
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