DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 46 EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao Art. 46: Art. 46 - .................................. § 5o - O montante destinado às dotações anuais para ocorrer as despesas da Câmara Municipal será em percentual sobre o orçamento municipal fixado na Constituição de cada Estado Federado, observada a população.

A providência sugerida importa em limitar a ação legis- lativa dos Estados e a própria autonomia municipal. Pela rejeição da Emenda.