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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1056)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (570)
PARCIALMENTE APROVADA (215)
APROVADA (134)
PREJUDICADA (126)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (1002)
PFL (51)
PDS (2)
PT (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (458)
VASCO ALVES (147)
GERSON CAMATA (126)
RITA CAMATA (111)
NYDER BARBOSA (85)
STÉLIO DIAS (48)
JOÃO CALMON (31)
ROSE DE FREITAS (21)
HÉLIO MANHÃES (16)
LEZIO SATHLER (7)
NELSON AGUIAR (5)
VÍTOR BUAIZ (1)
TODOS
Date
expand1987 (1055)
expand1985 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03299 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do projeto. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte redação: "§ 1o.- É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Acatada no princípio de sistema "público" de exploração de meio de comunicação. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03301 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade da preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03303 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula nas escolas públicas." 
 Parecer:  A facultatividade pernanece em todos os casos. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03304 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sugiro seja suprimido o termo com mais de 35 anos do Art. 176 e paráragrafo único, que passará a ter a seguinte redação: Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, desde que seja brasileiro nato. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03305 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 59 do Projeto: "§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais, não podendo ser reduzida até o fim da Legislatura." 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição na forma do Substitutivo 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03306 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03307 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Artigo 17 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes. a) Aos sindicatos e às associações em geral é reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a 45(quarenta e cinco) dias 
 Parecer:  O que a Emenda pretende introduzir no texto constitucional é matéria de lei ordinária e precisa ser tratada com cautela pelo Congresso Nacional, se vier a ser formulada via projeto de lei. Somos pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do Projeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
 Parecer:  A proposta merece aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
 Parecer:  A proposta merece aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03310 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03311 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do Projeto a seguinte redação: "o - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  Em nosso substitutivo pretendemos suprimir a norma da alínea "o", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, para preservação das instituições existentes, cuja eficiência não aconselha a alteração do sistema de administração. A Emenda, sob nova forma, propugna pela manutenção do dispo- sitivo. Pela rejeição. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03312 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao Art. 471 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03313 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso i do artigo 62. Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do inciso I do artigo 62 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03314 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 12 do projeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03315 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se onde couber: Artigo 429 - Fica extinta a vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A temporariedade prevista no Projeto atinge apenas parte dos futuros Ministros que irão compor o Colegiado da Corte de Contas. Não nos parece conveniente, assim, suspender a garantia de vitaliciedade de que desfrutam os atuais Ministros, adqui- ridida ademais, sob o manto da Carta em vigor. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03316 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o termo as maritimas, do inciso III, do art. 52, e o inciso VII, do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos importante permanece- rem esses bens como sendo da União. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 13 do projeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 356." 
 Parecer:  O Projeto consagra a igualdade de direitos entre o traba - lhador urbano e rural. Reconhecidas as condições de penosida- de do trabalho rural, caberá á lei ordinária, na regulamenta- ção que dará às disposições do capítulo da Seguridade Social, e tratamento que o rurícola, com toda justiça, merece. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03318 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 64 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento pois a opção pelo Parlamenta- rismo nos Municípios independerá da supressão proposta. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o. Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a seguinte redação: Art. 69 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição pois consideramos que os Deputados Distritais devam ter o mandato coincidindo com a do Governa- dor Distrital. 
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