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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (134)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (131)
PFL (3)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO MISTA DO SENADO E DA CAMÂRA PARA DIMINUIR DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DUAS CASAS DO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ESTIPULADO TABELAMENTO DE PREÇOS QUE EXCLUA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA TABELAMENTO DE PREÇOS 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA AS RECEITAS E DESPESAS GOVERNAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E QUE AS DESPESAS DE PESSOAL E A EXPANSÃO PREVISTA DA BASE ORÇAMENTÁRIA NÃO POSSAM ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, SALVO PARA REORGANIZAR AS FINANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL POLITICA FINANCEIRA 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE CONSTITUA ENTES DE QUALQUER ESPÉCIE PARA COMPETIR COM A EMPRESA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA ANTECIPAR EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR CORRESPONDENTE, NEM ESTABELECER BASE DE CÁLCULO DISSOCIADA DA NATUREZA DO TRIBUTO SOBRE O QUAL INCIDE, VEDADO O USO DE FICÇÕES E PRESUNÇÕES COMO FORMAS DE DAR POR OCORRIDO O FATO GERADOR INEXISTENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJAM OBRIGADOS A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ROYALTIES JAZIDAS MINERAIS 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A SISTEMÁTICA DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO, DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS COMBUSTIVEL 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESTATUTO DA TERRA 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE PARLAMENTAR SISTEMA ECONÔMICO 
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 Título:  SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO FEDERAL, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS; QUE A EXPANSÃO DA BASE MONETÁRIA CONSTE ANUALMENTE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SENDO PROIBIDO O SEU AUMENTO, ALÉM DO NÍVEL ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL MANDATO MOEDA NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ECONÔMICO SEJA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PROPRIEDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00800 DT REC:13/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO TENHAM OS SEUS CURRÍCULOS PADRONIZADOS PARA TODO O TERRÍTORIO NACIONAL, E QUE NAS TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS, O APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS CURSADAS SEJA DETERMINADO PELOS CRITÉRIOS DO PADRÃO ÚNICO NACIONAL E NÃO PELOS CRITÉRIOS DOS DESDOBRAMENTOS E ENRIQUECIMENTOS CURRICULARES, PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR CURRICULO ESCOLAR 
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