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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07618 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
Texto
SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJAM OBRIGADOS A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA.
Despacho
08/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA