Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07618 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
 

Texto
SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJAM OBRIGADOS A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA.
 

Despacho
08/05 5B DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA