SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA ANTECIPAR EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR CORRESPONDENTE, NEM ESTABELECER BASE DE CÁLCULO DISSOCIADA DA NATUREZA DO TRIBUTO SOBRE O QUAL INCIDE, VEDADO O USO DE FICÇÕES E PRESUNÇÕES COMO FORMAS DE DAR POR OCORRIDO O FATO GERADOR INEXISTENTE.

08/05 5C DO SISTEMA FINANCEIRO