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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (888)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (497)
PDS (164)
PFL (129)
PDT (69)
PT (29)
Uf
RS[X]
Nome
PAULO MINCARONE (96)
VICTOR FACCIONI (83)
CARLOS CHIARELLI (79)
ANTÔNIO BRITTO (68)
FLORICENO PAIXÃO (51)
LUÍS ROBERTO PONTE (50)
LÉLIO SOUZA (50)
IVO MAINARDI (40)
NELSON JOBIM (37)
IBSEN PINHEIRO (35)
JORGE UEQUED (35)
ARNALDO PRIETO (34)
MENDES RIBEIRO (34)
PAULO PAIM (29)
DARCY POZZA (25)
ERICO PEGORARO (18)
RUY NEDEL (18)
TELMO KIRST (18)
ADYLSON MOTTA (16)
OSVALDO BENDER (16)
TODOS
Date
expand1987 (886)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20927 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluam-se, onde couberem, no Título VII, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional - no Projeto de Constituição, os dispositivos a seguir transcritos, suprimindo-se os incompatíveis: "Art. O Sistema Tributário Nacional compor- se-á dos seguintes impostos: I - Imposto sobre a Renda; II - Imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços; III - Imposto progressivo sobre a propriedade; IV - Imposto sobre importação e exportação. Parágrafo único - Fica vedada à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, instituir outros impostos, resalvando-se-lhes a competência para a imposição de outros tributos previstos nesta Constituição. Art. O Sistema será administrado pelo Conselho Tributário Nacional, composto por cinco representantes do Governo Federal, cinco representantes dos Governos Estaduais e cinco representantes dos Governos Municipais, sob a presidência do Ministro da Fazenda. § 1o. Os representantes do Governo Federal serão indicados pelo Ministro da Fazenda e os demais serão eleitos anualmente pelos Estados e Municípios. § 2o. À Secretaria Executiva do Conselho Tributário Nacional caberá a tarefa de operacionalização do Sistema. § 3o. Para a operacionalização que trata o parágrafo anterior, serão utilizados funcionários da União, Estados e Municípios, devidamente requisitados, cujos vencimentos serão complementados com a participação sobre o produto de multas e comissões de cobrança, obtidos através do exercício de suas atividades. Art. O produto da arrecadação dos impostos será rateado da seguinte forma: I - 34% caberão ao Governo Federal; II - 33% caberá ao Fundo dos Estados; III - 33% caberá ao Fundo dos Municípios. § 1o. A participação dos Estados e Municípios sobre os respectivos Fundos, dar-se-á pela aplicação de índice obtido através dos seguintes parâmetros: I - 0,6 (seis décimos) correspondentes à relação percentual entre a população do Estado ou Município e a população nacional. II - 04 (quatro décimos) correspondentes à relação percentual entre o Produto Interno Bruto gerado no Estado e o Produto Interno Bruto Nacional. § 2o. Os índices serão revistos a cada dois anos, em função das variações constatadas ou projetadas pelo órgão próprio. § 3o. O crédito das importâncias que couberem a cada uma das pessoas de direito público interno será efetuado semanalmente, sob responsabilidade do estabelecimento de crédito federal, vedadas quaisquer deduções e no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. O imposto sobre a renda incidirá progressivamente sobre os ganhos das pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único. Não serão considerados renda, para os efeitos do artigo, os rendimentos de trabalho assalariado não superiores a trinta vezes o maior salário mínimo mensal vigente no País. Art. O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços incidirá na prestação do serviço ou na industrialização do bem, uma só vez, de conformidade com tabela de incidências, aprovada pelo Poder Legislativo Federal. § 1o. O imposto incidirá seletivamente na proporção inversa da necessidade para a vida do bem ou serviço tributado. § 2o. Quando um bem for submetido a mais de um processo de industrialização, permitir-se-á dedução do valor correspondente ao imposto pago na operação ou operações anteriores. § 3o. Não serão sujeitos à tributação os bens consumidos "in natura" no território nacional. Art. O imposto sobre a propriedade será lançado anualmente sobre a propriedade a qualquer título das pessoas físicas e jurídicas. § 1o. O lançamento far-se-á levando em consideração os bens e respectivos lavores estimativos, inscritos em registro nacional da propriedade individual. § 2o. A tributação da propriedade dar-se-á pela aplicação de alíquotas progressivas, em função do valor da propriedade individual e pelo estabelecimento de deduções correspondentes à utilização social da propriedade. Art. O imposto sobre importação e exportação incidirá sobre o valor das mercadorias transacionadas com outros países e se destinará a ordenar o comércio externo. Art. Não serão concedidos isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza, realizando-se o incentivo a setores ou atividades na forma de dotações orçamentárias de despesa. Art. É vedada a emissão de títulos e ações ao portador, ficando nulos aqueles que não passarem à condição de nominativos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda, em resumo, extingue os atuais impostos fede- rais, estaduais e municipais e cria, em seu lugar, impostos Nacionais (imposto sobre a renda, imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e serviços, imposto progressivo so- bre a propriedade e imposto sobre importação e exportação). Mantém intacta a competência para instituir taxas e contri- buições de melhoria. A administração do Sistema ficaria a cargo de um Conselho Tributário Nacional, com representação dos três níveis de Governo. O produto da arrecadação seria rateado entre a União, Estados e Municípios, à base de 34%, 33% e 33%, respectivamente. A distribuição entre os vários Estados e Municípios seria feita em função da população (0,6) e da relação existente entre o PIB estadual e PIB nacional (0,4), com revisão a cada dois anos. O crédito do imposto a cada participante seria feito semanalmente. O imposto de ren- da seria progressivo obrigatoriamente e não incidiria sobre rendimentos do trabalho inferiores a trinta salários mínimos. O imposto seletivo sobre o uso e/ou consumo de bens e servi- ços seria semelhante ao atual IPI. O imposto sobre a proprie- dade seria aplicado mediante alíquotas progressivas, com de- duções correspondentes à utilização social dos bens. Não ha- veria isenções ou benefícios fiscais de qualquer natureza, mas dotações orçamentárias com o mesmo fim. Finalmente, seria vedada a emissão de títulos e ações ao portador. Trata-se, pois, de uma proposta revolucionária, social- mente ambiciosa. O próprio Autor entendeu que ela seria in- compatível com vários dispositivos do Substitutivo e solici- tou expressamente a supressão destes. Seus pontos essenciais (discriminação de competência e distribuição das receitas) foram objeto de dispositivos ex- pressos no Projeto, dispositivos esses que resultaram de ne- gociações demoradas e extensas e que, portanto, não podem ser alterados sem repercutir fortemente, inclusive entre Governa- dores e Prefeitos. No momento, tais dispositivos representam o ponto ideal de consenso e, assim, sua modificação a partir de uma Emenda isolada constituiria verdadeira temeridade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21143 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 135 a seguinte redação: Inciso I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação; 
 Parecer:  A Emenda procura inserir no texto requisitos cujo esta- belecimento fica mais apropriado para a legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21144 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 171 a seguinte redação: § 4o. - a lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos conselhos de justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observado o disposto no artigo 136. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21145 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151, a seguinte redação: a - nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos membros do Ministério Público da União que oficiem junto à tribunais; 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21148 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte redação: Inciso I - O julgamento dos juízes e membros do Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabiliade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 
 Parecer:  A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen- ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele- cido pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21149 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137, com a seguinte redação: Inciso IV - participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem estar sujeitos os membros da magistratura. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21153 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte redação: "X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas". 
 Parecer:  Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma extensão do Juizado de pequenas causas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21154 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do artigo 52, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. VII - ...................................... e - garantias do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe- lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta- dos tratarão do assunto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21156 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a seguinte redação: Inciso VI - as garantias do Ministério Público 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21157 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21158 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do § 1o., do artigo 93. 
 Parecer:  Improcede a supressão da alínea referida na proposição, pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de leis de organização do Ministério Público e Defensorias. Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei- ro-Ministro. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21159 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte redação: Art. 64. - .................................. III - a de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor; 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21160 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação: Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos à ela subordinados, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter feito o concurso, mas porque já é funcionário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21161 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte redação: "VII - sistema monetário, de pesos e de medidas, títulos e garantias dos metais" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21162 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 31 a seguinte redação: "XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, sem prejuízo da atividade da polícia local, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21163 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte redação: § 4o. - são privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, além dos integrantes da carreira diplomática e militares". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21164 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 18 do artigo 6o: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha." 
 Parecer:  A Emenda determina que a prisão de qualquer pessoa seja comunicada também ao Ministério Público. A redação final do Substitutivo já dá o tratamento ne- cessário ao assunto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21167 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do Capítulo V, do Título V para o Caítulo II do mesmo Título, criando-se as seções V e VI. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a impropriedade técnica referida. Não se trata de Poderes, mas de funções essenciais ao exercício dos Poderes. Ademais, não é a posição estrutural de um órgão que lhe define as funções senão que a sua natureza intrínseca. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21172 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 - .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21174 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Artigo 180-... inciso - Avocar investigação criminal para suprir omissões ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar. 
 Parecer:  Improcedente. O Ministério Público e a Polícia Judiciária são institui- ções independentes que se comunicam mas que não se confundem. Acompanhar inquérito ou investigação criminal, sim; avocá- los não. Seria indébita intromissão com inevitáveis conflitos e consequências irreparáveis. Pela rejeição. 
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