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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (195)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (195)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (99)
APROVADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (14)
EM ANALISE (13)
Partido
PMDB (197)
Uf
RS[X]
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (20)
expand1987 (174)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18276 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a parte final do item IX do artigo 188 "e tomadas pelo voto de dois terços de seus membros", ficando assim redigida: IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivados, identificados os votantes." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18277 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 62 ("Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça"). Renumerar o § 2o., que passará a ser o parágrafo único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Não existe razões tecnicas para que os prefeitos e verea- dores tenham foro espceial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18278 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no artigo 143 as palavras "sentença e constituir-se-ão em". O dispositivo fica assim redigido: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18279 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir a redação do artigo 195 pela seguinte: Artigo 195 - A prestação jurisdicional independe do pagamento de custas e despesas durante o processo, admitindo-se, em razão de sentença transitada em julgado, a responsabilidade de vencido, a menos que goze de assistência judiciária gratuita. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18280 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a expressão "aos Tribunais Superiores e" do "caput" do artigo 192. Acrescentar um inciso II assim redigido: Inciso II: julgar a ação direta de inconstitucionalidade quanto aos atos ou omissões dos poderes públicos municipais. Renumerar os incisos II e III, que passam a ser III e IV. Deslocar todo o dispositivo para depois do artigo 229, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18281 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os §§ 2o. e 3o., do artigo 193, passando o § 1o. a constituir-se no parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18282 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir a expressão "nos casos estabelecidos nesta Constituição", no artigo 201, inciso I, letra l, por: Letra l) nos casos de atos ou omissões dos poderes públicos federais e estaduais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18283 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os artigos 198 e 199. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir no § 1o. do artigo 196 a expressão "de crimes de responsabilidade" por "de intervenção federal (artigo 74, III)", ficando assim redigido: § 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de intervenção federal (artigo 74, III), o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  No capítulo DO PODER JUDICIÁRIO (Seção DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) será acolhida, em parte, a douta emenda. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18285 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 191 um inciso V, assim redigido: Inciso V: propor ao Legislativo a edição de normas em matéria processual. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18286 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Deslocar o artigo 189 para depois do artigo 229, renumerando-se os demais. Suprimir as palavras "para nomeação" na parte final do parágrafo único do artigo 189, ficando a norma assim redigida: Parágrafo único. Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Legislativo, que escolherá um dos integrantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18287 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar a palavra "real" após "irredutibilidade", na letra c, do inciso I, do artigo 190, que assim ficaria redigido: letra c) irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18288 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar no § 1o. do artigo 204, depois da palavra "ilibada" a expressão "escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal". A norma ficaria com a seguinte redação: § 1o. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos em lista tríplice pelo Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18289 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir do artigo 209, § 2o., a parte final: "o recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Regional Federal competente". Suprimir do artigo 209, § 3o., a parte final: "e com recurso para o Tribunal Regional Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos trazidos na jus- tificação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18514 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X, onde couber: "Artigo único: São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta e Indireta, que, à data da promulgação desta Emenda, contem pelo menos cinco anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos.". 
 Parecer:  Pretende a emenda tornar estáveis os atuais servidores que contem pelo menos cinco anos de serviço público, o que os viria colocar em igualdade de condição aos servidores que in- gressaram cumprindo o preceito constitucional, através de concurso público. Seriam efetivados inclusive os servidores ocupantes de cargos em comissão, o que não seria justo. Concluímos pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26383 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "c" do item II do art. 203 e ao parágrafo 1o. do mesmo artigo. "c) patrimônio, renda ou serviço das autarquias e fundações mantidas pelo poder público, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos observados os requisitos da lei complementar; e" "§ 1o. - As vedações dispostas neste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade". 
 Parecer:  A imunidade recíproca e sua extensão às autarquias e fundações instituidas ou mantidas pelo poder público, obedecem a princípios distintos e é autoaplicável,no texto do Substitutivo. Já a imunidade relativa aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos abrange um universo de entidades e de atividades cujas limitações, para efeito de gozo da imunidade, devem ser definidas em lei complementar. É, pois, incoveniente reunir as duas categorias de entidades num único ítem, tal como proposto. Pela Rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31822 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 136 do Substitutivo. Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte redação: Art. 136 - § único - recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31823 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do art. 135 do Substitutivo, a seguinte alocução: "O juiz titular residirá na respectiva Comarca" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31824 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 135, IX, a parte final. " - bem como para a uniformização da urisprudência, no caso de divergência entre seus grupos e seções." 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor, somos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31825 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 142, do substitutivo, a expressão "Transação". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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