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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (141)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (49)
PFL (46)
PMDB (46)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES; E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO PATERNIDADE 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, E A IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS E A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07706 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO UMA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA FEITA PELO SISTEMA MISTO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE DANO COLETIVO OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PODER JUDICIARIO 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DEFESA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES CULTURAIS BRASILEIROS, E SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE CULTURA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE A INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ATO LESIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU INTERESSE COLETIVO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS SERVIDOR CONCURSO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DAS MIGRAÇÕES INTERNAS. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08099 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL OU AOS INTERESSES COLETIVOS E ASSEGURE A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PODER PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O JUIZ ATENDA, NA APLICAÇÃO DA LEI, AOS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
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