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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07981 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Despacho
08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
