| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03161 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: ART. 12
Suprima-se a alínea "c" do item III do art.
12 do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03162 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 3o.
Suprima-se o art. 3o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A enumeração dos poderes da União é imprescindível.
Rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03165 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprima-se o parágrafo único do art. 71. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03166 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 72
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no § 3o. do art. 72 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03167 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Suprima-se os itens XIII e XIV do art. 54 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe-
deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser
mantidos.
Pelo não acolhimento. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03168 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27
Dê-se ao item III do art. 27 do Projeto de
Constituição as seguintes redação:
"Art.27.....................................
...........................................
III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos
providos por eleição a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária.
..........................................." | | | | Parecer: | Propõe o autor a elegibilidade de brasileiros naturali-
zados para todo e qualquer cargo federal.
O projeto prescreve que são privativos de brasileiros
natos as candidaturas para os cargos de Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República.
A matéria é, portanto, alta relevância.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03170 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 64
Dê-se ao "caput" do art. 64 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art: 64 - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras constantes no art.
157 e parágrafos da Constituição.
Parágrafo único - .......................... | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos que o prazo
proposto é demasiado longo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03172 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 72
Substitua-se a expressão "os orçamentos
públicos", constante no § 2o. do Art. 72 do
Projeto de Constituição, por "os orçamentos da
União e dos Estados-membro." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação entre o dispositivo ci-
tado na emenda com o do Projeto. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03173 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 427
Suprima-se o § 1o. do Art. 427 do Anteprojeto
de Constituição, a expressão "...das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do..." | | | | Parecer: | Os dispositivos que tratam da exploração dos minérios em
terras indígenas foram transformadas em um único princípio
Neste, optamos pela manutenção da expressão "... autori-
zação das populações indígenas e do Congresso Nacional", por
entendermos que assim estaremos protegendo as terras indíge-
nas e garantindo a sobrevivência física e cultural daquelas
populações.
Somos pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03175 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 389
Suprima-se do art. 389,"caput" a expressão
"...respaldo por conselhos representativos da
sociedade civil..." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio -
nalmente, já está tratada em outro dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03179 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendada: Art. 57
Inclua-se no art. 57 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 57 ....................................
..................................................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03180 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II
Art. 146 - ..................................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | | | | Parecer: | O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03182 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificada
Dispositivo emendado: Art. 197, § 1o.
O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 197 - ..................................
" § 1o. - É obrigatória a inclusão no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais apresentados
até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o
final do exercício seguinte, através do Tribunal
competente, em valores atualizados de acordo com
os índices oficiais." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria incompatível com um texto constitu-
cional. Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03185 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, inciso VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Distrito Federal", constante do
inciso VIII do Art. 99 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03193 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 474, § 3o.
O parágrafo terceiro do art. 474 passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que o
criaram, com exceção dos saque por demissão, para
liquidação ou abatimento de dívida contraída para
aquisição de moradia, e do pagamento do abono
salarial. | | | | Parecer: | O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua
criação em 1966, tem provado tanto nos casos de rescisão de
contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica
de construção de moradias para as classes de trabalhadores
menos favorecidas. A sua pulverização chega a ser temerária,
razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03207 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 165
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrantes do Conselho de Ministro" e o termo
"conjunta" do § 1o. do artigo 165 do projeto. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03208 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 355
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 355 do projeto:
Art. 355 - ..................................
Parágrafo único - Em caso de falecimento, é
assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus
dependentes, pensão não inferior ao salário, aos
vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. | | | | Parecer: | É justa a pretensão contida na presente emenda. Entretan-
to, entendemos que a matéria deve ser prevista em lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03209 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 168
Dê-se a seguinte redação ao artigo 168 do
projeto:
Art. 168 - No caso de moção reprobatória e de
censura, deverá o Presidente da República, dentro
de dez dias, proceder conforme o disposto no Art.
165. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03212 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV,
alínea "M"
A alínea "m" do inciso IV do art. 17 do
projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 -
IV - ........................................
m) Se mais de um sindicato pretender
representar o mesmo segmento categorial ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, terá
direito à representação perante o Poder Público
aquele que, comprovadamente, reunir a maior
parcela percentual da categoria, individualmente
ou não. | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo adotaremos a norma da alínea "m", do
ítem IV, do artigo 17, do Projeto, mas deixando para a lei
ordinária a regulamentação do critério para a determinação de
qual sindicato representará a categoria, entre os vários pre-
tendentes.
A Emenda propõe que desde a Constituição já fique definida a
questão.
O critério deve ser matéria para a lei ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03213 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II,
Alínea "I"
Passa a vigorar com a seguinte redação o
texto da letra "i" do inciso II do art. 17:
Art. 17 -
Inciso II -
"i)Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesses, terá direito à
representação perante o Poder Público a que
comprovadamente, reunir a maior parcela percentual
desse segmento, individualmente ou não. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
|
