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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03180 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03180 - REJEITADA
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência.
Remissão
A9A050109146 - MODIFICATIVA - ARTIGO:146
Parecer
O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento.