Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03180 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03180 - REJEITADA
 

Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência.
 

Remissão
A9A050109146 - MODIFICATIVA - ARTIGO:146
 

Parecer
O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento.