Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 72 Substitua-se a expressão "os orçamentos públicos", constante no § 2o. do Art. 72 do Projeto de Constituição, por "os orçamentos da União e dos Estados-membro."

Pelo não acolhimento por inadequação entre o dispositivo ci- tado na emenda com o do Projeto.