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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Banco
expandEMEN (204)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (138)
PFL (52)
PCB (13)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (49)
07 (148)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 7o. do Anteprojeto VIII-b a seguinte redação: "Artigo 7o. - As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, na forma da lei, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Paricipação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias. II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. III - Participação das organizações de trabalhadores na formulação de políticos públicos relativos à introdução de novas tecnologias". 
 Parecer:  Aprovada. Com outra redação no art. 8o. do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 11 do Anteprojeto VIII-b a seguinte redação: "Artigo 11 - Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Acatada, na íntegra, com nova redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 12 e seus incisos I, II e III Anteprojeto VIII-b, a seguinte redação, mantido o Parágrafo único. Artigo 12 - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de Telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pelo Estado. § 2o. - É assegurada a prestação de Serviços de Informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pelo Estado. 
 Parecer:  Acatada, integralmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o artigo 13. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art. 11. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos". 
 Parecer:  Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face à omissão havida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02314 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 344, § 6o. O parágrafo 6o. art. 344 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 344. .................................. § 6o. Os recursos do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, serão aplicados em programas de investimento com critérios de remuneração definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda corrige a ambiguidade da atual redação do parágrafo 6o. do artigo 344. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02618 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Transformar o parágrafo único do art. 386 do anteprojeto de Constituição em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03585 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I, Alínea c A alínea c, do inciso I do Artigo 282 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 282. .................................. I - ........................................ c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda é o de deixar explícito que a aplicação dos recursos previstos na alínea "c" do item I do artigo 282 se dará por intermédio de instituições de fomento regional. A intenção do Anteprojeto, confirmando o pensamento da Subco- missão "V-a" e da Comissão "V" é a de que a aplicação de re- cursos se faça por instituições de fomento regional, não ha- vendo, portanto, nenhum inconveniente em expressá-la clara- mente. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, Inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04291 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator Dê-se, ao item II do art. 104, a seguinte redação: "Art. ...................................... II - Os pedidos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, limitados a fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou atinentes a assuntos relevantes, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a que forem solicitados dentro do prazo estipulado, que não será superior a trinta dias." 
 Parecer:  De fato a emenda é de simples redação e coloca o preceito em seus devidos termos eis que passa a ser redigido não como se fora uma permissão concedida ao Legislativo, mas um di- reito de suas Casas de obter das autoridades, em tempo hábil as informações necessárias ao exercício de sua competência constitucional. Pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04295 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo sexto ao art. 423, com a seguinte redação: é6o. - a lei não limitará o número de dissoluções de sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda e, pois, propomos a transpo- sição da alínea "e" do item V do art. 13 para o art. 423, on- de será consubstanciada no parágrafo 6o.. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04300 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, na alínea "e", do item III, do art. 107, a expressão "a escolha". 
 Parecer:  A supressão do vocábulo "escolha" na alinea "e", do item III, do Art. 107 é de ser feita eis que essa expressão já consta do caput do item, razão pela qual não deveria constar do seccionamento a que corresponde a alinea "e" em causa. Pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04301 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de Redação ao Anteprojeto do Relator Substitua-se, no caput do art. 123, a expressão "Tribunais Federais", por Tribunais Superiores". 
 Parecer:  A expressão "Tribunais Superiores" é correta compatibili- zando a sua adoção o Art. 123, com o 119. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04305 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloquem-se os arts. 119 e 120 para a subseção II - Disposições Gerais, da Seção VIII do Processo Legislativo. 
 Parecer:  Pela aprovação, uma vez que os artigos referidos não dizem respeito à Proposta de Emenda à Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04308 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Transponha-se para Disposições Transitórias o conteúdo do item III do art. 215, com a seguinte redação: "Art. Enquanto não instalada a Justiça Agrária, em seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Federais, com câmara e juízes com função intinerante." 
 Parecer:  Estamos de acordo com a emenda numerando seu dispositivo como art. 457, com a renumeração dos subsequentes. Pela aprovação. 
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