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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HOMERO SANTOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (42)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (73)
Uf
MG (73)
Nome
HOMERO SANTOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (34)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição, no Inciso XI do Artigo 21, a seguinte expressão. "...as empresas sob controle acionário estatal'... 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00482 APROVADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Inciso II do - 8o. do Art. 14 Suprimir a expressão "... a partir da filiação partidária ..." do inciso II do § 8o. do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ..................................... ............................................. - 8o. ....................................... ............................................. II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. 
 Parecer:  A supressão recomendada merece ser acolhida, para que se evite que o militar, filiando-se a partido político, seja afastado do serviço com ônus para o erário, situação indese - jável e indesejada. Permito-me chamar a atenção para o fato da necessidade de promover-se adaptação na redação do artigo 43, §6o., caso prospere a emenda. Sou pela aprovação. 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA DO TRABALHO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS ENERGETICOS 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS E AOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01912 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE, À HABITAÇÃO, AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA DIREITOS DO CIDADÃO SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PESQUISA CIENTIFICA 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01913 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; QUE SEJA DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E DE UMA REDE NACIONAL DE CRECHES; QUE SEJA ASSEGURADO AOS ÓRFÃOS E MENORES ABANDONADOS O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO CRECHE 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01914 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AQUELA REALIZADA NO LAR; QUE SEJA OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA QUE SE PRODUZA O DIREITO À APOSENTADORIA E AO ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHO DOMESTICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01915 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A ORGANIZAR E MANTER O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO ASSISTÊNCIA MÉDICO - PSICOLÓGICA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAIS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DO CIDADÃO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01916 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03652 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEVOLUÇÃO DAS PRERROGATIVAS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03653 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ELABORAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03654 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA, E QUE CADA UM RESPONDA PELOS ABUSOS QUE COMETER. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CENSURA 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03655 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA A MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, POLÍTICO OU ECONÔMICO SEJA SUBMETIDA A PLEBISCITO. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03656 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO 
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