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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva: Estão suprimidos os artigos 4o., 5o. e 6o. (quatro, quinto e sexto) do anteprojeto.
	Parecer:	Advoga o Autor da proposta a supressão dos Artigos 4o., 5o. e 6o., presumindo o acolhimento de outra Emenda sua que reti- ra o sistema distrital misto do texto do Anteprojeto. Acontece, todavia, que a citada Emenda não foi aprovada, fi- cando prejudicada a Emenda supressiva. Rejeitada.

5362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 4o., 5o. e 6o. do anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir os artigos 4o., 5o. e 6o. do Ante- projeto, que tratam de estabelecer critérios para o preenchi- mento das vagas nas eleições para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, pelo sistema majoritário e propor- cional. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei comple- mentar, razão por que pretendemos, também, suprimir os refe- ridos artigos do Anteprojeto. Pela aprovação.

5363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Ao art. 3o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional."
	Parecer:	Propõe o Autor o sistema eleitoral proporcional. Defendemos o sistema eleitoral misto, majoritário e propor- cional. Nos pareceres a emendas e no Relatório, justificamos nossa opção pelo referido Sistema. Pela rejeição.

5364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	"Suprimam-se as Disposições Transitórias do Anteprojeto (Artigos 25, 26, 27, 28 e 29)."
	Parecer:	Pretende o Autor suprimir os artigos 25,26,27,28 e 29 das Disposições Transitórias do Anteprojeto, que tratam do término de mandatos eletivos e convocação de eleições. As Disposições Transitórias foram plenamente justificadas no Relatório, razão por que pretendemos mantê-las. Pela rejeição.

5365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	"Suprima-se o art. 13 do anteprojeto."
	Parecer:	Pretende o Autor suprimir o artigo 13 do Anteprojeto, que permite o registro de candidatos a dois cargos eletivos, no mesmo Estado, sendo um executivo e outro legislativo. Entendemos que deva ser mantido o referido dispositivo, pelas razões expostas no relatório e nos pareceres a Emendas. Pela rejeição

5366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Ao caput do art. 2o. do anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezessete anos, à data da eleição, alistados conforme a lei."
	Parecer:	Oferece o autor da emenda solução intermediária para fixação do marco etário do exercício pleno da cidadania. Nem os dezoito anos - limite hoje defasado nem os dezesseis, proposta ousada e, portanto, controvertida, segundo o autor da proposta. Daí sua opção pelos dezesete anos. Em que pese o ânimo conciliatório presente na sugestão, fir- mamos nossa posição pela maioridade eleitoral aos dezesseis anos, dadas as razões expostas em nosso relatório. Pela rejeição.

5367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Ao § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções legais."
	Parecer:	Pretende o autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto sustentamos, pelo contrário, tratar-se de prerrogativa ou direito que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição.

5368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Ao art. 1o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. O sufrágio é universal e direto; o voto é secreto. Os partidos políticos terão representação proporcional, conforme a lei."
	Parecer:	Bate-se o autor da emenda pelo restabelecimento do sistema proporcional. Seus vigorosos argumentos não logram demover-nos da firme convicção de que o sistema distrital misto reune as vantagens e descarta as desvantagens do sistema proporcional e o do distrital puro. Pela rejeição.

5369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Renumerando-se os parágrafos, acrescente-se ao art. 16 um segundo parágrafo, com a seguinte redação: "§ 2o. No caso do parágrafo anterior, a apuração far-se-á imediatamente ao término da votação, sem interrupção, pela própria Mesa receptora de votos, ou por escrutinadores designados pela Justiça Eleitoral."
	Parecer:	Propõe o Autor acrescentar parágrafo ao art. 16, determinando que a apuração far-se-á imediatamente após o término da vota- ção, sem interrupção, pela própria Mesa receptadora de votos, ou por escrutinadores designados pela Justiça Eleitoral. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei ordiná- ria. Pela rejeição.

5370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei." ............................................
	Parecer:	Empenha-se o autor da emenda em elevar para os dezoito anos o limite mínimo de idade para o exercício do voto, sob a ale- gação de que o jovem de dezesseis anos não está maduro para manifestar sua escolha eleitoral. Estaríamos de acordo com o Autor da proposta, antes do adven- to da era eletrônica, que tanto tem concorrido para o amadu- recimento precoce das novas gerações. Pela rejeição.

5371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO SALES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei." .
	Parecer:	Pretende a emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativas que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição.

5372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se o artigo vinte e um pelos artigos seguintes: "Art. São considerados partidos de âmbito nacional os que tenham representação no Congresso Nacional e os que, embora não tenham aquela representação, estejam organizados nacionalmente, na forma que a lei determinar. Art. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional terão acesso gratuito aos meios de comunicação de massa para expor ao povo e a nação seus programas e propostas, bem como para prestar contas de sua atuação no Congresso. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos períodos eleitorais quando todos os partidos concorrentes terão acesso à propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei."
	Parecer:	Cuida a emenda dos Partidos Políticos e do seu acesso gratui- to aos meios de comunicação de massa. O art. 21 do Anteprojeto deve ser mantido, pelas razões ex- postas no Relatório. Pela rejeição.

5373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Onde couber: "Art. Não fluem prazos prescricionais para os delitos de abuso de poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada."
	Parecer:	Cuida a emenda da inclusão de dispositivos que possibilitarão a apuração de crimes eleitorais,após a diplomação. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei ordiná- ria. Pela rejeição.

5374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios."
	Parecer:	Pretende o Autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativa que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição.

5375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o parágrafo único do artigo 11 pelo seguinte: "Parágrafo único. A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento."

5376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o art. 13 pelo seguinte: "Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo Único. Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes."

5377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o artigo 14 e seus parágrafos, pelo seguinte: "Art. 14. O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei. § 1o. A mulher e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar em tempo de paz, impondo o exercício desse direito, a seu titular, a realização de prestação alternativa a ser definida em lei."

5378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. do art. 15.

5379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica-se o artigo 17, do seguinte modo: "Art. 17 - Os militares serão alistáveis, excluídos apenas aqueles que prestam serviço militar obrigatório." Justificação Essa redação é mais exata. - Deputado Roberto Brant.

5380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o artigo 19 pelo seguinte: "Art. 19 A segurança pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal II - Polícias Militares III - Polícias Civis IV - Guardas Municipais." Justificação Excluem-se dos órgãos encarregados de segurança pública os Corpos de Bombeiros, que não são órgãos de natureza policial. Além disso, restituem-se, em relação ao anteprojeto, as denominações tradicionais das polícias militar e civil, pois não há nenhum motivo, de qualquer natureza, que justifique a mudança nessas denominações, e toda mudança ou inovação deve ter alguma razão de ser. - Deputado Roberto Brant.

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