| ANTE / PROJEMENTODOS | | 641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06940 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 272
Suprima-se do item IV, do Parágrafo 12 do
Art. 272, do Projeto de Constituição, a expressão:
"e das prestações de serviços".
Art. 272 - ..................................
§ 12 - ......................................
IV - fixar o local das operações relativas à
circulação de mercadorias. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda, que pretende suprimir a expressão
"e das prestações de serviços" no inciso IV do §12, do arti -
go 272 do Projeto de Constituição, não vemos como acolhê-la.
A tributação sobre prestação de serviço deve caber aos
Estados. | |
| 642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06941 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 273
Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
Art. 273 - ..................................
IV - Imposto sobre serviços de qualquer
natureza, não compreendidos na competência
tributária da União ou dos Estados. | | | | Parecer: | Tenta a emenda retornar o ISS para o Município.
Não vemos como aprová-la uma vez que desfiguraria o Siste
ma Tributário proposto no anteprojeto.
O ISS deve ser de competência estadual, pois os Estados
poderão melhor arrecadá-lo. | |
| 643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06942 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 272
No item III do Art. 272 do Projeto de
Constituição, retire-se a expressão "bem como
prestações de serviços" | | | | Parecer: | Visa a emenda excluir a expressão "bem como prestação de
serviços" no inciso III do artigo 272 do anteprojeto.
A competência tributária estadual deve alcançar a presta-
ção de serviços, face a estrutura tributária contida no tex-
to.
Não podemos acolher a emenda. | |
| 644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06943 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 262
Substituir, no Art. 262 do Projeto de
Constituição, o termo empréstimos compulsórios por
impostos restituíveis e incluir os Municípios.
Art. 262 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir impostos
restituíveis para atender a despesas
extraordinárias provocadas por calamidade pública,
mediante lei aprovada por maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional ou da respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos
compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamen -
todo que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre-
tende estender aos municípios a competência para cobrar em -
préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações'
financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como os
Estados e a União.
As pretensões não podem ser aceitas. Primeiro, porque os
empréstimos compulsórios não estão sendo considerados como
tributo, no Projeto. Segundo, porque o seu fato gerador é i-
dêntico ao dos impostos e,assim, se eles tivessem a denomina
ção de impostos ( e como tal fossem conceituados) ocorreria'
evidentemente o "bis in idem". Terceiro (no que tange à com -
petência municipal), porque o Município sob calamidade públi-
ca não deveria agravar ainda mais a sua população, com co -
brança de empréstimos compulsórios. Os Estados e a União ar -
recadam o empréstimo em várias localidades para combater a
calamidade localizada nalguns Municípios; já o município te -
ria de arrecadar todo o empréstimo na própria zona sujeita
aos rigores da calamidade. | |
| 645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06944 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 276
Suprima-se o Parágrafo 1o. do item II do Art.
276 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 1o. do item III
do artigo 276 do Projeto, que atribui ao município 50% do ISS
quando a prestação de serviço se destina a consumidor final .
Tal dispositivo incentiva a prestação de serviço no Mu -
nicípio diretamente a consumo final, pois reforça a arreca -
ção municipal.
Somos contrários a alteração proposta. | |
| 646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06945 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 276
Dê-se ao Inciso III do Art. 276 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 276 - ..................................
III - Quarenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias. | | | | Parecer: | Examinada a emenda e sua justificação, concluimos que a
elevação para 40% (quarenta por cento) da parcela do ICM a
ser transferida aos Municípios não se harmoniza com o perfil
de distribuição da receita tributária traçado no anteprojeto. | |
| 647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06946 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 277
No Art. 277, item I e sua letra b do
Projeto de Constituição, substituam-se 46% e 22,5%
por 57% e 33,5% respectivamente. | | | | Parecer: | Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi
líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis
trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti-
vos encargos.
Pela rejeição. | |
| 648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06947 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 273
Inclua-se no Artigo 273 do Projeto de
Constituição, o seguinte Inciso:
Art. 273 ....................................
IV - Prestação de Serviços. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda incluir o imposto sobre a Prestação de
Serviços como tributo municipal.
Entendemos que o ISS deve figurar na competência tributá-
ria dos Estados, que repassarão parte da receita aos Municí-
pios.
No ambito do Estado haverá melhor arrecadação do ISS. | |
| 649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06948 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 278
Dê-se ao Artigo 278 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 278 - Se a União, com base no art. 261,
criar imposto excluindo o estadual anteriormente
instituído, cinquenta por cento do seu produto
será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, onde for arrecadado. | | | | Parecer: | O produto da arrecadação do imposto residual pertence à
entidade tributante que o institui, salvo hipotése de exclu-
são de imposto estadual existente, por força da criação de
imposto federal, quando o Estado prejudicado deve participar
da metade do produto de sua arrecadação. Essa participação
tem, portanto, caráter de ressarcimento, não cabendo, assim,
a sua extensão ao Município. | |
| 650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06949 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 303
Dê-se ao Parágrafo 4o. do Art. 303 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 303 - ..................................
§ 4o. - A admissão, para empregos
permanentes, nas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas
será feita mediante prévia habilitação em concurso
público. | | | | Parecer: | No substitutivo, achamos preferível suprimir o dispositi-
vo objeto da Emenda, em função da controvérsia levantada en-
tre os Senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06950 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 303
Acrescente-se ao Art. 303 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 303 - ..................................
§ 5o. - A intervenção da União afasta a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | Entendemos por dispensável o dispositivo proposto pelo
ilustre Autor da Emenda, uma vez que as competências das três
esferas da administração pública estão bem explicitadas no
projeto, não dando margem à convergência de competência.
Pela rejeição. | |
| 652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06951 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 277
Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
b - trinta e três inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | O percentual estabelecido nesta Emenda traria desequilí-
brio às receitas que a União entregaria aos Municípios para
atendimento dos respectivos encargos. | |
| 653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06952 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 72
Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 72 - ..................................
§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto
neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade
federada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06953 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 308
Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 308 do
Projeto de Constituição, renumerando o Parágrafo
único para Parágrafo 1o.
Art. 308 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela extração de
recursos minerais de qualquer espécie, terão
participação privilegiada no sistema de partilha
dos recursos arrecadados com impostos incidentes
sobre a extração, circulação e consumo destes
minerais. | | | | Parecer: | A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto,
no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o.
do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao
desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine-
rais);
Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei-
tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção),
além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es-
tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida-
des correlacionadas.
Pela rejeição. | |
| 655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06954 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 379
Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento da
educação e cultura. | | | | Parecer: | A proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstituitivo. | |
| 656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06955 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 461
Dê-se ao "caput" do Art. 461, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
29 de fevereiro de 1988, inclusive. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada,
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06956 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 387
Dê-se ao artigo 387 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 387 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dois por cento, e os Estados e o
Distrito Federal, três por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, em atividades de
proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas
brasileiras. | | | | Parecer: | O artigo doi suprimido. Pela rejeição. | |
| 658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07273 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) | | | | Texto: | Título IV, Cap. VIII, Seção II:
Suprima-se o artigo 84 | | | | Parecer: | A emenda é procedente e deve ser acolhida. | |
| 659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07460 APROVADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336,
Parágrafo Único do Artigo 337, Artigos 487 e 488
SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Artigo 337
c) Artigo 487
d) Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07477 PREJUDICADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Insere artigos, onde couber, Título IX no
Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, com as
seguintes redações:
"Art. - É livre a opção pelo estudo em escola
estatal ou de livre iniciativa, laica ou
confessional - da preferência do educando,
manifestada por si ou por seu responsável.
Art. - Os recursos da sociedade, agenciados
pelo Poder Público, serão aplicados de forma a
possibilitar a concretização de princípio de livre
opção da escola.
Art. - O ensino fundamental, custeado pelos
recursos da sociedade, será gratuito para todos em
qualquer escola." | | | | Parecer: | A PE 00005-9 consta de três artigos relacionados ao capí-
tulo da educação, a teor dos quais preconiza:
1o.) a livre opção do educando pela escola pública ou
particular;
2o.) a canalização dos recursos públicos de forma a con-
cretizam essa livre opção;
3o. a gratuidade do ensino fundamental em que qualquer
escola, custeado com recursos públicos.
Em relação ao primeiro artigo, verifica-se que o princí-
pio já ficou assente no texto do Projeto de Constituição,
como como decorrência da regra contida no art. 374.
Logo, pela PREJUDICIALIDADE.
Quanto ao segundo artigo, embora dentro de um tratamento
próprio, a mesma providência está abrigada no art. 381 do
Projeto.
Isto posto, pela PREJUDICIALIDADE.
Com referência ao terceiro artigo, também o Projeto con-
templa a medida alvitrada, ao estabelecer a obrigatoriedade e
graguidade do ensino público fundamental (art. 373, inci-
so I), combinado com o disposto no § 1o. do mesmo preceito,
ao estatuir que o acesso ao ensino obrigatório e graguito é
direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção; portanto, ou o Estado presta diretamente
ou terá que custear a prestação desse ensino fundamental gra-
tuito a quantos requeiram.
Pela PREJUDICIALIDADE. | |
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