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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
1987::24::07 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (112)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (9)
Partido
PL (48)
PMDB (28)
PFL (20)
PDT (10)
PDS (6)
Uf
AC (1)
AM (1)
BA (16)
MS (1)
MT (1)
PA (1)
PE (12)
PR (9)
RJ (49)
RS (17)
SC (1)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05884 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 100, item V. Dê-se a seguinte redação ao item V do art. 100 do Projeto: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou Estados, observando o disposto no art. 49, § 3o." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05885 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emenda: art. 100, item XV. Suprima-se o ítem XV do art. 100. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05886 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 115, item XII. Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 115 do Projeto. "XII - apreciar programas de obras e atividades, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05887 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: art. 156. Dê-se ao art. 156 do Projeto a seguinte redação: "Art. 156. - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo, salvo se por período inferior a quarenta e oito horas, oficialmente comunicada com pelo menos trinta dias de antecedência." 
 Parecer:  A presente emenda, visa aperfeiçoar o texto, no que se refere ao processo de afastamento do Presidente da República para fora do país, mas como o texto do Substitutivo suprimiu o art. que tratava do assunto, ficará prejudicada tal emenda. Assim, pela sua prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05888 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 269. Suprima-se o art. 269 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos re- fletem e resultam da política de desenvolvimento adotada nos planos e orçamentos de que fala o Projeto. Não haveria, pois, necessidade de lei complementar para regular o assunto. A po- lítica econômica ditaria o que deveria ser alterado, desde que houvesse acompanhamento permanente do sistema de isenções e outros benefícios. A avaliação se faria sem periodicidade , mas em função dos objetivos econômicos e sociais, incentivos fiscais. Ora a lei complementar, contra a qual reage o Autor da Emenda, poderia exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamen- tos do Projeto. Ademais, o artigo 269 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculiza, de maneira eficaz, o desvirtuamento da políti- ca de incentivos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05889 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 276, item III. Dê-se a seguinte redação ao item III do art. 276: "Art. 276. ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçoes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços." 
 Parecer:  A emenda eleva para 35% a transferência do ICM para os municípios. Entendemos que os 25% deferidos no Projeto atenderão a- dequadamente os municípios dentro do novo perfil tributário ' contido no Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05890 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 1o., item III. Dê-se a seguinte redação ao item III, § 1o., do art. 286: "III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do Nobre Constituinte , entretanto, a expressão " quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regionalizadas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 286, § 2o. 1) - Dê-se a seguinte redação ao §2o. do art. 286: "§ 2o. A vigência do plano, a partir do segundo exercício financeiro do mandato presidencial, até o término do primeiro exercício do mandato subsequente, devendo ser atualizado a cada dois anos." 2) - Suprima-se a alínea "a" doi art. 100, item XVI. 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte preocupa-se com a vi- gência do Plano, que será aprovado por lei. Assim, uma outra lei poderá modificá-la, podendo atuali- zar o plano e revê-lo. A alínea "a" do art. l00, item XVI, refere-se a uma das competências do Congresso Nacional; " a implantação de obras federais de grande porte conforme determinar a lei". Entendemos que a emenda é aprovada parcialmente pois pretendemos excluir do projeto o dispositivo do art. 100. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05892 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 471. Dê-se a seguinte redação ao art. 471 do Projeto: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse. Parágrafo único. A extinção da enfiteuse se dará em favor do foreiro, na forma que a lei determinar, resguardando o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou glebas aproveitáveis para reforma agrária." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo único ao art. 471 do Projeto de Cons- tituição para estabelecer que a extinção da enfiteuse se dará em favor do foreiro na forma da lei, resguardado o interesse público nas áreas de expansão urbana, faixa de praia ou gle- bas aproveitáveis para reforma agrária. Consideramos que a proposta discrimina entre os interesses em presença e acaba- ria por impedir o efeito desejado de extinção do institu- to jurídico medieval. A nosso ver, apenas os terrenos de ma- rinha e seus acrescidos, deveriam ser excluídos do efeito ex- tintivo do art. 471. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05893 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Ficam os Municípios anistiados de suas dívidas junto à Previdência Social. Parágrafo único. Perderá o benefício o Município que, nos próximos cinco anos, atrasar por mais de cem dias o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, dispensada a parcela da contribuição patronal." 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05894 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, como disposição geral, a seguinte norma: "Art. O Governo Federal manterá programa permanente de desenvolvimento da Bacia do Rio São Francisco, administrado por entidade própria, com sede em Salvador, visando o aproveitamento integrado de suas potencialidades e mediante a alocação anual e plurianual de investimentos." 
 Parecer:  Incluem-se entre os bens da União, conforme o ítem II do Art. 52 do Projeto de Constituição, "...quaisquer correntes de água (...) que banhem mais de um Estado...". Tal é o caso do Rio São Francisco, objeto da presente Emenda; já contem- plado, portanto, no citado dspositivo. A manutenção de programa permanente de desenvolvimento daquela via navegável, bem como sua administração por entida- de própria, não constituem matéria constitucional. Pela Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05895 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Denominação do Capítulo VI do Título IV. Dê-se a seguinte denominação ao Capítulo VI do Título IV: "Capítulo VI - Das Regiões" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do Relator, quanto à disciplina da matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05896 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 60. Dê-se a seguinte redação ao art. 60 do Projeto de Constituição: "Art. 60. O Governador do Estado será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, para período de quatro anos, e tomará posse no dia 31 de janeiro. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado." 
 Parecer:  Parecer idêncito ao emitido na apreciação de Emenda de no. 1P01202-3. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05897 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 64. Dê-se a seguinte redação ao art. 64 do Projeto de Constituição: "Art. 64. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, para período de quatro anos, e tomará posse no dia 31 de janeiro. Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05898 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 154 e parágrafos. Dê-se a seguinte redação ao art. 154 e parágrafos: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no dia 31 de janeiro. § 1o. O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05899 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos emendados: art. 456, 457, 458 e 459. 1 - Inclua-se, como Disposição Transitória, o seguinte dispositivo. "Art. Os atuais mandatos executivos terminarão: I - em 31 de janeiro de 1989, os dos prefeitos e vice-prefeitos; II - em 31 de janeiro de 1990 o do Presidente e Vice-Presidente da República; III - em 31 de janeiro de 1991 os dos Governadores e Vice-Governadores." 2 - Suprima-se os arts. 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O calendario eleitoral estabelece no Projeto melhor aten- de aos designos que devem nortear a nova fase constitucional. Pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05900 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR ao art. 29, mais um parágrafo, sob o ordinal sexto, com a seguinte redação: "Artigo 29. ......................... § 6o. Os partidos com representação na Câmara Federal e no Senado da República terão acesso, mediante informação das autoridades governamentais, aos planos e programas de interesse público." 
 Parecer:  A idéia contida na emenda já foi objeto de outras e é digna de consideração, entendemos, entanto, que pode ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o § 3o., do artigo 29, pela seguinte redação: "Art 29 - .................................. ............................................ ............................................ § 3o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais." 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o caput do Artigo 29, pela seguinte redação: "Artigo 29 - É livre a criação de partidos políticos. Sua organização e funcionamento resguardado a soberania nacional, o regime representativo e democratico, pluripartidarismo e os direitos da pessoa humana, o observados os seguintes princípios:" I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05904 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 466 e seus parágrafos. - Suprima-se do anteprojeto art. 466 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
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