| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31586 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Eliminem-se os seguintes dispositivos do
Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o.
(inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o.
(inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o
artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo),
3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do
art. 213 (obivio); e é único do art. 216. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá-
fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá-
fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216,
parágrafo único.
Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona-
dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então,
"são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná-
veis se o legislador o quiser."
É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu-
rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po-
deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando
incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no
interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri-
buintes.
De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se
inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio
de universalidade do imposto de renda, a progressividade do
IPTU.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Subistituam-se os incisos II e III do art.
225, por um só, renumerando-se todos os incisos
convenientemente.
III - função social da propriedade privada. | | | | Parecer: | Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de
Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie-
dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função
social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro-
priedade, quer pública, quer privada.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31588 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o.
SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. | | | | Parecer: | O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti-
tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen-
te a redação originalmente consignada, não há como acolher a
proposição. Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31590 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: art. 31
Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o §
2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único.
Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o
§ 2o. a Parágrafo Único. | | | | Parecer: | Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in-
quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31591 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 31.
Acrescente-se o inciso XXIV, com a seguinte
redação:
"XXIV - processar por intermédio da rede
pública o fluxo de dados transfronteiras". | | | | Parecer: | A falta de informação sobre qual dispositivo é proposta é
a fusão com o § 1o. do artigo 31, torna impraticável a apro-
vação da presente Emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 82, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 82 pelo seguinte:
"b) por maioria simples, nos termos do art.
81, voto de confiança". | | | | Parecer: | O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias.
Incluir, no Título X, nas Disposições
Transitórias, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, da União, dos Estados e dos Municípios,
da Administração Direta e Indireta, que na data de
promulgação desta Constituição contem pelo menos
10 anos de serviço". | | | | Parecer: | A concessão de estabilidade aos atuais servidores públi-
cos, através de uma disposição transitória da Constituição,
criará um sério e grave conflito com o capítulo que trata dos
servidores públicos. Efetivamete, alí encontra-se expresso
que só serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados por concurso público.
Estamos conscientes que os referidos servidores vêm pres-
tando relevantes serviços à administração pública, mas não
podemos acatar a presente sugestão pelo fato de não terem
eles ingressado no serviço público através de concurso.
Por outro lado, se acolhemos a presente emenda, o texto
do projeto passaria a conter uma imperdoável contradição nada
aconselhável para uma Constituição que se deseja seja dura-
douda e harmônica. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se ao final do artigo 263 a
expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão
"tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando
o citado dispositivo legal assim redigido:
TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL
SEÇÃO I: DA SAÚDE
Art. 263
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, afiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos, imuno-
biológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiacalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente e
tratamento dos infurtúnios do trabalho. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional"
do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho".
Considera que as ações de segurança, higiene e medicina
do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional"
devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema
único de saúde.
Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a
mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba
no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31598 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III.
Suprima-se o inciso III do art. 74.
"Fica suporimido o inciso III do art. 54". | | | | Parecer: | As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do
mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e-
vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri-
gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31599 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI
Suprima-se o inciso XI do Art. 34.
"Fica suprimido o inciso XI do art. 34." | | | | Parecer: | Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União
competência para legislar sobre direito processual, nada obs-
ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a
Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla-
ção estadual, concorrentemnte.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31600 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 255
Suprima-se o § 1o. do art. 255.
"Fica suprimido o § 1o. do art. 255" | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31601 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 77, inciso XVI.
Suprima-se o inciso XVI do art. 77.
"Fica suprimido o inciso XVI do art. 77". | | | | Parecer: | Optamos pela manutenção do texto originalmente consig-
nado.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31602 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 228
Substitua-se o caput do art. 228 pelo
seguinte:
"Art. 228. A intervenção do estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender a segurança nacional ou
interesse coletivo, nos termos da lei". | | | | Parecer: | A emenda não agrega contribuição relevante, em termos de
conteúdo.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o.
Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo
seguinte:
"III - fundo de garantia do tempo de serviço,
com indenização complementar, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao
trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi-
ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação
empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui
matéria a ser regida pela legislação ordinária. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31608 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 194
Ao capítulo III, da Segurança Pública, art.
194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-
se os demais, o inciso II, com a seguinte redação:
"II - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31611 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 9o., § 6o.
Suprima-se o § 6o. do art. 9o.
"Fica suprimido o § 6o. do art. 9o". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 6o., do art.
9o., do Substitutivo, onde está disposto que os sindicatos
rurais adotarão os mesmos princípios dos sindicatos urbanos,
conforme dispuser a lei.
Entretanto, não é possível dispensar essa norma, porque
é preciso propiciar ao sindicalismo rural, por imperativo
constitucional, a mesma sistemática que for dada ao urba-
no.
Somos pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31613 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "b",
inciso XI
Substitua-se a alínea "b" do inciso XI do
art. 31 pela seguinte:
b - os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31615 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 106, incisos I e
II do § 1o.
Suprimam-se os incisos I e II do § 1o.
Ficam suprimidos os inciso I e II do § 1o. do
art. 106. | | | | Parecer: | A idéia da escolha de uma parte dos Ministros do TCU pelo
Congresso Nacional está arraigada, até o momento, perante a
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31619 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: "caput" do art. 7o.
Substitua-se o "caput" do art. 7o. pelo
seguinte:
"Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos
trabalhadores assalariados". | | | | Parecer: | Entendemos que o "caput" do artigo 7o. deve referir-se
aos trabalhadores, de forma geral. Os direitos que relaciona
aplicam-se, alguns, a autônomos e empregados, outros, somente
a empregados. A aplicabilidade de cada um a uma ou outra si-
tuação é evidente. A restrição do dispositivo aos assalariá-
dos poderia abrir margem à interpretação de carecerem ou au-
tônomos de todos aqueles direitos. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31620 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso VI.
Substitua-se o inciso VI do art. 7o. pelo
seguinte:
"VI - garantia de salário fixo, nunca
inferior ao salário mínimo". | | | | Parecer: | O texto do dispositivo a que se dirige a emenda objetiva
explicitar a validade do preceito do salário mínimo nos casos
específicos de remuneração variável.
Nos demais casos, não cabe dúvida a respeito da aplicabilida-
de do peso determinado pelo mínimo. Por essa razão, julgamos
conveniente manter no Substitutivo, a expressão que o autor
pretende suprimir.
Pela rejeição. | |
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