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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos sem número, que constam das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, referente à Comissão de Transição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00266 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimir no § 2o. do art. 1o. do Anteprojeto a expressão" excluindo-se as despesas com, bem como as letras "a", "b", "c". "é "o. A alocação de recursos deverá obedecer o critério da proporcionalidade direta à população e inversa a renda." 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra subcomissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e as- suntos tributários em função dos quais se estruturou e se com pôs o Anteprojeto desta Subcomissão. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Subcomissão competente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Emendas ao Anteprojeto Aprovado em 25-5-1987 Emenda Supressiva Suprimam-se as seguintes expressões nos artigos e incisos abaixo mencionados: Art. 43 - Inciso I: "... ao Tribunal de Contas da União..." Art. 54: "... do Tribunal de Contas da União..." Emenda Aditiva Acrescente-se um é 2o ao Art. 46, com a seguinte redação: "Art. 46 - é 2o - Estendem-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União todas as garantias, direitos, vantagens, deveres e impedimentos previstos nesta Constituição para os demais membros do Ministério Público Federal". 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00830 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
 Parecer:  Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00687 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Proposta de emenda ao Substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças Suprime-se a alínea "b" do artigo 7o.. 
 Parecer:  A alteração proposta na Emenda refere-se a dispositivo que não coincide com o texto do substitutivo. Considerando-se, outrossim, que os termos em que a Proposição se acha redigida não tornam possível a sua correta inclusão no referido texto, não nos resta outra alternativa que a de considerá-la prejudicada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04624 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Altere-se a denominação do Título II do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, de "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" para "Dos Direitos às Liberdades Fundamentais e à Participação Política". II - Mantenha-se no Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13) os seguintes dispositivos: - item I, caput, excluída a referência a "existência digna", que deve ser transferida para o Título IX, da Ordem Social; - letras a e i, do item I, transferidas as letras b até h inclusive, para o Capítulo mais adequado no título IX, da Ordem Social; - letras a até f inclusive, do item III, transferido para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II), o caput deste item e sua letra g, transferindo-se, ainda, para o Título IX, da Ordem Social, as letras h, e e j, do mesmo item; - item IV e suas letras; - item VI e suas letras, até o item IX e suas letras, inclusive; - item XI e suas letras, até o item XV e suas letras, inclusive. III - Transfira-se do Capítulo I do Título I do Anteprojeto Inicial (artigo 13), ainda, os seguintes dispositivos: - item II, para o Capítulo da Nacionalidade (Capítulo IV, Título II); - item V e suas letras, para o Título IX da Ordem Social. - item X, para o Título IX da Ordem Social. IV - Transfira-se o Capítulo II do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 14 a 17, inclusive), para um Capítulo próprio no Título IX, da Ordem Social; V - Mantenha-se o Capítulo III, do Título II, do Anteprojeto Inicial (artigo 18), com a denominação alterada para "Dos Direitos da Pessoa Social" transferidos, para o local indicado, os seguintes dispositivos: - item IV e suas letra,s para o Título IX, da Ordem Social; - item V, caput, e letra a, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - letras b até g, inclusive, do item V, para o Título IX, da Ordem Social; - item VI, letras a até g, inclusive, para Capítulo do Controle da Administração a ser aberto no Título V da Organização dos Poderes; - item VII e suas letras, para o Capítulo da Soberania Popular (Capítulo V, Título II); - item VIII e suas letras, para o Capítulo compatível do Título IX, da Ordem Social; - item IX e suas letras, para o Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe uma série de alterações no texto, partindo da modificação da denominação dada ao Título II do Anteprojeto. Em outros tópicos a Emenda sugere a manutenção e trans- ferência de dispositivos para outros Títulos ou Capítulos sem uma justificativa plausível e sem a exata indicação de sua lo calização. A desmotivação da Emenda a par da extensa e complexa ga- ma de alterações propostas levam-nos a julgá-la prejudicada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00924 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Art. 374 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino." 
 Parecer:  A proposta é lícita e possível, mas já está prevista no Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03239 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva - Dispositivo emendado - Art. 372. Suprima-se no art. 372, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 372 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  O princípio está implícito no direito à educação. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03242 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa - Dispositivo emendado - Art. 378. Substitua-se o § 4o., do art. 378, pela seguinte redação: Art. 378 - .................................. ............................................ § 4o. - Os municípios deverão atender prioritariamente ao ensino fundamental. 
 Parecer:  O dispositivo do Substitutivo diz exatamente o conteúdo da Emenda apresentada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07836 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União Inciso, a ser numerado como XVI, renumerando-se o atual XVI e demais. XV - XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07837 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - IV - b - c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12823 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artgo 100, inciso XVI, alínea "b"". Dê-se á alínea "b"", do inciso XVI, do Art. 100, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 100 - .................................. I - ........................................ ............................................ XVI - ...................................... a) .......................................... b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12890 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título II, Capítulo I, os seguintes dispositivos: "Art. Constitui atribuição do pai e da mãe decidirem sobre o número de filhos que desejam ter, segundo os princípios de paternidade responsável. Art. Em caso de adoção do planejamento familiar, compete ao Estado colocar à disposição da sociedade os recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina para o exercício desse direito." 
 Parecer:  Na presente fase, as emendas devem cingir-se às matérias constantes do Projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18526 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO IV - DA NACIONALIDADE Nova redação ao art. 22 "Art. 22. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas na data da promulgação desta Constituição, e outros previstos em lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18529 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPITULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Título II - Capítulo II Nova Redação ao inciso XXIX "Garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho, aos portadores de doenças profissionais nos casos definidos em lei, e aos que se encontram no período dos últimos cinco anos para aposentadoria." 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18683 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Seção V - Dos Deputados e Senadores Nova Redação ao Inciso I do artigo 112 "investido na função de Primeiro Ministro, Minstro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, Prefeito, ou eventual Prefeito". 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18689 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL2 inclua-se onde couber no Título V, Capítulo I - Seção II "Art. - Compete às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam as determinações das referidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora, encarregando o Órgão do Ministério Público das providências que se fizerem necessárias". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18914 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Dispositivo Emendado: Art. 122, § 1o. Dê-se ao art. 122, § 1o., do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 122. .................................. § 1o. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê- los, de imediato, para aprovação, ao Congresso Nacional, o qual, estando em recesso, será convocado extraordinariamente, a se reunir no prazo de cinco dias." 
 Parecer:  As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa- ce das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22293 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 260 do Substitutivo do Relator um parágrafo único com a seguinte redação: "Não integram o orçamento da seguridade social outras contribuições sociais instituídas pela União com fundamento no art. 201, ainda que incidam sobre a folha de salários ou faturamento". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25317 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de parágrafo 2o. neste artigo "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá." "Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta Constituição estarão criados os Estados de Roraima e Amapá." 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
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