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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06588 PREJUDICADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Capítulo VI Do Meio Ambiente seguinte artigo, a ser numerado como art. 407, renumerando-se os demais: Art. 407. Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entidades particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza.
	Parecer:	A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicilidade.

182	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06850 PREJUDICADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	MODIFICATIVA Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

183	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07150 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Na forma do Regimento Interno da A.N.C., suprima-se no item 1, da alínea "e", inciso IV e art. 12, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Que não terão caráter de censura".
	Parecer:	À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade.

184	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07151 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i", do inciso II, art. 17; que tem a seguinte redação: "Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, somente uma terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei".
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

185	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07214 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e". - Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão "formal ou informalmente", após "informações" e acrescente-se ao final da alínea: "responsabilizando-se penalmente o infrator, na forma da lei."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

186	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07412 PREJUDICADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, inciso XII, item b O ítem b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ......... XII - ......... b) - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia.
	Parecer:	Prejudicada em virtude de parecer em outra emenda da mesma matéria. Esta emenda encontra-se incompleta de vez que não incorpora as instalações de energia elétrica, que também de- vem ser objeto de concessão ou permissão.

187	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08008 PREJUDICADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Dê-se ao Art. 12 inciso IV letra "c" a seguinte redação: "letra "c" - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer".
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

188	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08039 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa do parágrafo único do artigo 402 do Projeto de Constituição, constante do Título IX, Capítulo V, relativo à Comunicação, com a redação seguinte: Art. 402 - Parágrafo Único. lei Complementar disporá sobre a Organização do Conselho Nacional de Comunicação, que adotará pluralidade na sua composição, mediante representação dos Poderes do Estado, das instituições representativas da sociedade civil e dos Partidos Políticos, incluindo-se em suas competências a de estabelecer e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e demais meios eletrônicos, inclusive outorgar concesões dos serviços de rádio e televisão.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

189	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08040 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modificar, no artigo 436, a expressão: "linhas de fronteira" para "linhas divisórias".
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade.

190	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08087 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar, onde couber, artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos atuais exercentes do cargo de Procurador da República, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei.
	Parecer:	Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes.

191	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08361 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos membros do Ministério Público da União, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.

192	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08365 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir no Título IX, Capítulo VII, referente à Família, Menor e Idoso, disposição imediatamente anterior ao artigo 419, adotando-se a devida remuneração, com a redação seguinte, onde couber: Art. - É direito fundamental de toda criança receber educação de tempo integral, com alimentação e assistência médica e dentária.
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.

193	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08368 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar alínea "d" ao artigo 12, I, do Projeto de Constituição, referente aos "Direitos Individuais", com a redação seguinte; remunerando- se os demais: Art. 12 - i - d) É dever do Estado assegurar a todos o direito, para si e para sua família, à moradia digna, adequada e inviolável, que lhes preserve a intimidade pessoal e familiar;
	Parecer:	O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.

194	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08408 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União XV - ... XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção Internacional e renumerar os demais.
	Parecer:	O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda.

195	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08409 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer pofisssão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade.

196	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08412 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - dos Servidores Públicos Art. 86 IV - ... V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profisisonal, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada Órgão ou Entidade.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada em razão ddo dispositivo ter sido suprimido do substitutivo.

197	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08418 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar a alínea f do inciso III, do art. 12, "Dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "f - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém srá privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer natureza, ou qualquer outra condição social ou individual."
	Parecer:	Deu-se ao dispositivo em causa redação que veda discriminação de qualquer natureza, com o que se favoreceu à concisão sem prejuízo da abrangência. Pela prejudicialidade.

198	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08435 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade normalidade, correção contábil, autenticidade documental, na forma da lei.
	Parecer:	O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enenciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade.

199	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08436 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao art. 82. Parágrafo Único: Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal civil e militar dos Poderes da União.
	Parecer:	A redação do artigo atende à exigência de correlação en- tre remunerações, pretendida pela emenda. Pela prejudicialidade.

200	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08438 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, de nível superior, obedecidas as seguintes condições:
	Parecer:	O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto.

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