separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PB in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1114 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1114)
Banco
expandEMEN (1114)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (578)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (135)
APROVADA (120)
PREJUDICADA (75)
Partido
PMDB (851)
PFL (259)
PDC (4)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (868)
expand1986 (1)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12687 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Acrescente-se ao art. 403: "Art. 403. .................................. Parágrafo único - Será gratuito todo e qualquer noticiário de caráter oficial ou oficioso veiculado nos órgãos de comunicação social, vedado o uso abusivo dos mesmos pelo Poder Público." 
 Parecer:  As franquias estabelecidas na presente emenda, tanto quanto a restrição, por não serem quantificáveis tornam-na inexequível. Pela rejeição. 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Dê-se ao art. 301, esta redação: "Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros natos, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci- sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o domicílio no País. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12689 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Ao art. 302 dê-se esta redação: "Art. 302 - O investimento de capital estrangeiro será admitido exclusivamente em setor onde a empresa nacional, gerida majoritariamente por brasileiros, não se disponha a atuar." 
 Parecer:  Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto constitucional, referir o seu ingresso no País uma vez aten- dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de tudo o mais a respeito. Pela rejeição. 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12690 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 318 Acrescente-se, ao Art. 318: "Art. 318 - ................................. - as terras obtidas em decorrência de reforma agrária somente poderão ser alienadas após vinte anos, desde que comprovado seu efetivo aproveitamento para os fins a que se destinaram." 
 Parecer:  A idéia é boa, mas consideramos tratar-se de assunto tí- pico de legislação ordinária. Pela Rejeição da Emenda. 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12691 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O art. 470, "caput", do Projeto de Constituição passa a ter essa redação: "Art. 470. No prazo de seis meses, a partir da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União apresentará, conclusa, ampla e circunstanciada auditoria de todas as operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, desde que praticadas com aval do Tesouro Nacional". 
 Parecer:  Onde o Projeto diz que, em um ano, o Tribunal de Contas promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública, a Emenda de- termina que a auditoria se conclua, "ampla e circustanciada", em seis meses, abrangendo as operações realizadas por pessoas jurídicas de direito privado com aval do Tesouro. Presume-se que o egrégio Tribunal concluirá a auditoria logo que possa. A Emenda, aumentando o trabalho e diminuindo o tempo, es- tabelece regra dificilmente praticável, que não merece apro- vação. Pela rejeição. 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12692 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O Art. 320 passa a ter esta redação: "Art. 320. - A alienação de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação prévia do Senado da República, e desde que sua exploração tenha sentido eminentemente social": 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12693 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao art. 326 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 326. - O Estado desenvolverá, obrigatoriamente, política habitacional que assegure condições dignas de vida ao trabalhador rural e propicie sua fixação em seu meio social". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12866 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 410 O Art. 410, passa a ter, em sua alínea b, esta redação: "Art. 410 - ................................ a) - b) - a instalação ou ampliação de centrais hidrelátricas de grande porte, termoelétricas, usinas nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor."" 
 Parecer:  A emenda está prejudicada visto que a medida que preconi- za consta do art. 54, XXIV, d, do Projeto de Constituição. 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDQ MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 52 Dê-se a seguinte redação ao Art. 52: "Art. 52 - .................................. XI - ........................................ § 2o. - Aos Estados, Municípios e Territórios, cujos territórios sejam afetados por projetos de aproveitamento hídrico ou de geração de energia nuclear, é assegurada participação na arrecadação de taxas e tarifas incidentes sobre o consumo dessa energia."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item "Art. 87 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - de dois cargos privativos de médico, exercidos por médico civil ou militar."" 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de Constituição Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art. 17, esta redação: "Art. 17 - .................................. II - À ASSOCIAÇÃO. a) - b) - não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas; c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas"". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12870 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 118, § 4o letra f, do projeto de Constituição. O art. 118, § 4o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 118: .................................. § 4o. - .................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) O sistema parlamentar de governo."" 
 Parecer:  O sistema parlamentar de Governo não se encontra sedi- mentado, no País, ao ponto de se lhe poder atribuir a imuni- dade à perenidade. Ademais, utiliza-se, no projeto, a varian- te de um sistema misto de Governo. Pela rejeição. 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12938 RETIRADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Retirada pelo autor. RETIRADA PELA AUTORA. 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13070 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no Título ou Capítulo referente a Garantias Constitucionais ou ao Poder Judiciário, a seguinte disposição, no Capítulo IV, do Título V: "Art. - O Juiz ou Tribunal que julgar questão constitucional relativa a direitos, liberdades e prerrogativas regulados nesta Constituição ou constantes de ato internacional subscrito pelo Brasil recorrerá, de ofício, sem efeito suspensino, à Corte Constitucional quando a parte interessada não houver recorrido". 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 312 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 312. .................................. § 3o. A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo aprimorador do Projeto. Com alterações de redação e de posicionamento, somos pela aprovação, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13806 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Diga-se: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais". 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação. 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13807 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 306, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 306 .................................... § 1o. - A pesquisa ou lavra em propriedade alheia obriga o concessionário à indenização por perdas e danos, conforme determinar a lei. 
 Parecer:  A matéria já vem tradicionalmente recebendo tratamento similar na Legislação ordinária, como aliás, salvo melhor juízo, deve ser enfocada. Pela rejeição. 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13993 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição o presente artigo com a seguinte redação, no Capítulo I, do Título II, onde couber: Art. - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através de seus representantes e por meio de referendum ou plebiscito. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. * 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13994 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 12, item IV, letra do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - A Liberdade e) fica assegurada a liberdade de manifestação cultural e artística, proibida qualquer forma de censura, exceto para fins de classificação por faixa etária. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação para a alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame procura, através de texto mais conci- so, garantir o direito da livre manifestação cultural e ar - tística sem qualquer forma de censura. Pela aprovação. 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o item I, do art. 27, do Projeto de Constituição pela seguinte redação: I - O alistamento e o voto. a) O sufrágio é universal, e o voto direto, secreto e facultativo; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as exceções previstas em lei; c) São eleitores todos os brasileiros maiores de dezoito anos, de ambos os sexos, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15   ...  Próxima