Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Acrescente-se ao art. 403: "Art. 403. .................................. Parágrafo único - Será gratuito todo e qualquer noticiário de caráter oficial ou oficioso veiculado nos órgãos de comunicação social, vedado o uso abusivo dos mesmos pelo Poder Público."

As franquias estabelecidas na presente emenda, tanto quanto a restrição, por não serem quantificáveis tornam-na inexequível. Pela rejeição.