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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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213[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
expandEMEN (213)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (212)
PDT (1)
Uf
SP (213)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (212)
expand1937 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30112 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Art. 41 do Substitutivo a expressão "votada em um turno". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em um turno", constante do art. 41 do Substitutivo. Embora o novo Substitutivo apresentada por este Relator faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual- quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30113 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da redação do P. 43 do Art. 6o. do Substitutivo a expressão "de qualquer". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 43 do art. 6o., que suprime expressão de seu texto. Trata-se de emenda de redação. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao inciso I do Art. 30 do Substitutivo a seguinte redação: I - As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações militares, bem assim às vias de comunicação e a proteção ambiental. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30115 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no § 1o. do Art. 46 do Substitutivo a expressão participação, suprimindo-se auxílio. 
 Parecer:  Entendemos que o controle externo deva ser exercido não, apenas, pelo Tribunal de Contas do Estado ou do próprio Município, quando houver, como, também pelos Conselhos de Contas dos Municípios. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30116 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 18 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo, final, a expressão "de sua escolha". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 18 do Artigo 6o. do Substitutivo. O dispositivo em apreço é dispensável. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 38 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 38 -.................................... P. 1o. - O mandato de Deputado Estadual será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, prerrogativas processuais, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30118 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4 do art. 11 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 11 - .................................. P. 4o. - Além das excessões previstas no parágrafo anterior, será declarada a perda da nacionalidade brasileira nos casos em que é brasileiro: I - aceitar do governo estrangeiro, sem licença do Presidente da República, comissão, emprego ou pensão. II - Tiver cancelada sua naturalização por sentença judiciária, em processo que a lei estabeleça por exercer atividade nociva ao interesse nacional. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30119 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § do 3o. do Art. 27 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 27 .................................... P. 3o. - O Defensor do Povo fará jus a prerrogativas definidas para os membros do Congresso Nacional, e aos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30120 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 10 do Art. 13 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 13 .................................... P. 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parantes afins por consanguinidade ou adoção, até o terceiro grau, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, e sejam candidatos a reeleição. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar inelegíveis os parentes por consanguinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos eletivos executivos. A Constituição vigente reduziu para o segundo grau e o substitutivo mantém esse limite, por que a tendência do di- reito constitucional moderno é pela redução dos casos de ine- legibilidade. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 55 e 56 do Art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda, do Constituinte MANOEL MOREIRA, propõe a su- pressão dos parágrafos 55 e 56 do art. 6o. do Substitutivo, sob o fundamento de que não se trata de matéria constitucio- nal. O Relator decide manter o § 55 e atende ao ilustre Cons- tituinte quanto ao § 56. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30122 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do Art. 6o. do Título I do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30123 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 36 do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. .................................... P. 36 - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores. 
 Parecer:  Trata-se de emenda ao parágrafo 36 do artigo 6o., que foi acolhida no Projeto do Relator tal qual apresentada. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30124 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 89 acrescente-se inciso Art. 89... V - eleger a Mesa do Congresso. 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao §. 46 do Art. 6o. do Substituto a seguinte redação: P. 46 - É assegurado a todos o direito de obter certidões requeridas às repartições públicas, para a defesa de direito e esclarecimento de situações. 
 Parecer:  Pretende a emenda dar nova redação ao artigo 6o., pará- grafo 46. O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na li- nha do primeiro Substitutivo, que em parte coincide com ob- jetivo da emenda. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30126 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 46 do Substitutivo a expressão mediante controle externo. 
 Parecer:  A previsão do art. 46 do Título X é relevante para com desempenho dos serviços jurídicos dos Estados membros. Pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30127 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 57, 
 Parecer:  O artigo 60 está encartado no capitulo dos servidores públicos civis e o dispositivo trata da revisão da remunera- ção destes e das dos militares. Assim, não é caso de suprimir este artigo 57 para incluí-lo em local impróprio. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30128 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II e dos parágrafos 2o. e 3o., renumerados, do Art. 86 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo 1o. Art. 86 - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar, aí compreendido o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. P. 1o. - Nos casos dos itens I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Federal ou pelo Senado da República, pelo voto secreto e por maioria absoluta, mediante iniciativa da respectiva Mesa. P. 2o. - Nos casos previstos nos itens III e IV, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, assegurada plena defesa. 
 Parecer:  No art. 86 encontram-se enumerados os casos de perda do mandato do Deputado ou Senador. A Emenda introduz alteração de caráter redacional, que será objeto de exame oportunamente na fase de redação final do Projeto. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30129 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 14 do Substitutivo o seguinte item: Art. 14 .................................... III - por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos. 
 Parecer:  A emenda já está contemplada em nosso Substitutivo. Pa- recer horrível. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30130 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 17 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 17. Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é matéria política da maior importância e deve ser estabelecida na Constituição. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30131 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a expressão "de seus programas" após "registro" no P. 2o. do Art. 18 do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda dá ênfase aos programas dos Partidos, na medida em que procura acrescer o § 2o. daquela expressão. Concorda- mos integralmente que o programa é essencial à vida partidá- ria. Não achamos, contudo, necessária sua inclusão no precei- to. 
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