| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25797 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se as expressões: "ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa
pelo usuário," ao § 2o. do Art. 203, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 203 ....................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - o disposto na alínea "a" do item II e
no § anterior deste artigo não compreende o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços
ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao imóvel. | | | | Parecer: | A própria natureza jurídica dos órgãos integrantes da admi
nistração indireta da União, dos Estados e dos Municípios ,
por si só, já estabelece o tipo de atividade e o enquadramen-
to da entidade nas normas aplicáveis a empreendimentos priva-
dos ou não. É o caso, por exemplo, das sociedades de econo-
mia mista, que seguem necessariamente esse regime. O art.
203, §§ 1. e 2., entretanto, só se refere a autarquias e fun-
dações instituídas ou mantidas pelo poder público, cujo regi-
me obedece a outros princípios e normas. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25798 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do inciso III do artigo 180 as
expressões: "ou para interpretação de lei ou ato
normativo"
O inciso enumerado passa a ser do seguinte
teor:
III... representar por inconstitucionalidade
e para fins de intervenção da União nos Estados e
destes nos Municípios. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su-
pressão proposta.
A simples representação não significa que a interveniên-
cia ocorrerá.
Interpretar uma lei e editá-la traduzem funções distin-
tas.
Pela rejeição. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25799 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 212, item III,
Inclua-se como parágrafo 3o. do artigo 212 o
seguinte:
§ 3o. - Os municípios portuários perceberão
metade da participação prevista no item III deste
artigo, dividindo com os municípios produtores ou
consumidores a percentagem incidente sobre o
produto da arrecadação do imposto dos Estados
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias que forem respectivamente exportadas
ou importadas, através de suas instalações.
Sala das Sessões, | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir parágrafo 3o. ao artigo 212 do Su
bstitutivo para que os Municípios portuários percebam metade
da participação do ICMS constante do inciso III do mesmo ar
tigo.
Tal vinculação prejudicaria o equilíbrio entre os Municí-
pios na percepção da parcela do ICMS que lhes é destinada.
Pela rejeição. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25800 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Editiva
Acrescente-se ao artigo 207, o parágrafo 4o.
com o seguinte texto:
§ 4o. Os contribuintes do Imposto previsto no
item III, pessoas físicas, poderão deduzir, em
suas declarações, as despesas efetuadas com
habitação, educação, saúde, alimentação e
transporte, próprio e de seus dependentes, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta acrescentar § 4o. ao art. 207 do SU-
BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) determinando
que "Os contribuintes do Imposto previsto no item III,pessoas
físicas, poderão deduzir, em suas declarações, as despesas
efetuadas com habitação, educação, saúde, alimentação, trans-
porte proprios e de seus dependentes, na forma que a lei esta
belecer".
Evidentemente, trata-se de matéria que deve, constar de
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25801 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Subistitutiva
Substitua-se a redação do item II do art. 213
pela seguinte:
"II - do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 9% para os
Estados e o Distrito Federal e 1% para os
municípios portuários, proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos
industrializados". | | | | Parecer: | A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213.
Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre
Constituinte, preferimos continuar com o texto do
Substitutivo, dado o consenso verificado.
Pela rejeição. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25802 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o inciso III do artigo 207 por:
"III - renda ou proventos acima de 10
salários mínimos" | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, objetiva substituir a redação do item
III do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Consti
tuição) estabelecendo que compete à União instituir impostos
sobre "renda ou proventos acima de 10 salários mínimos".
É evidente que se trata de matéria que deve constar em le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O artigo 240 do Substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordos bilaterais firmados pela União, observará
a predominância dos navios de bandeira e registro
brasileiros e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25804 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o item II do § 4o. do art. 262, do
Projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do art.
262, sob o argumento de que é incompatível com o disposto no
"caput" do art. 228 e seu § 2o.
Não se pode admitir, no entanto, que o Poder Público
financie instituições particulares de saúde, de fins
nitidamente lucrativos, em detrimento da expansão dos
serviços próprios de saúde do sistema oficial de assistência
médica.
Pela rejeição. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25933 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | A alínea "c"" do Inciso I do Artigo 213,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 213
I - ...
c) Dois por cento para aplicação em programas
de desenvolvimento microregionais | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen-
tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do
País.
Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus-
tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do
Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira-
do na Emenda es32871-9
Pela rejeição. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25934 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Seção II
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Modificado: Artigo 220
§ 6o. - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho a previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
I - autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operação de
crédito, por antecipação da receita para
liquidação no própio exercício.
Suprimir a palavra "inclusive"". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
fazer com que na Lei orçamentária as autorizações para
contratação de operação de crédito só possam existir em
relação às antecipações da receita. O entendimento da maioria
dos Constituintes ouvidos entende que poderão ser autorizados
a contratação de quaisquer operação de crédito.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25935 PREJUDICADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 57 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Excluir "os Municípios"" do caput deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25936 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMNDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o. do ART. 210
Suprimir o § 5o. do artigo 210. | | | | Parecer: | A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25937 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200
Acrescentar após " o termo calamidade
acrescentar "mediante lei aprovada por maioria
absoluta dos membros do Legislativo". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên -
cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo
200, bem como determinar que a correspondente lei de cria-
ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo
correspondente.
Ora, não parece racional que o Município atingido por
calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a
cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi-
cam com relação às entidades governamentais de território
extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior
parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala-
midade.
Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo
razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên -
cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria ,
assim, uniformidade do procedimento para a exigência com -
pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina-
das no texto.
Pela aprovação parcial | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25938 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 195
Substitua-se as palavras "pela valorização
de", pelas palavras, "pelo benefício de". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195,
a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de"
pelas palavras "pelo benefício".
Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a
valorização é que expressa o benefício proporcionado ao
imovél pela realização da obra pública. Reforça essa
assertiva o fato de que se não houver valorização não se
poderá cobrar a contribuição de melhoria.
Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a
a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da
valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado
dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o
estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da
contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25939 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DO PRIMEIRO MINISTRO
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em lei complementar". | | | | Parecer: | A Emenda sob exame visa a estabelecer a obrigatorie-
dade de a lei complementar fixar prazo para o envio ao Con-
gresso Nacional, do plano plurianual de investimentos, do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas
dos orçamentos previstos.
Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o
acréscimo sugerido, parece-me desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25940 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Título IV,
Capítulo III, onde couber:
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA ADITIVA
Artigo..... As Constituições estaduais
poderão estabelecer normas próprias sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecidos nesta Constituição.
Inserir um artigo com a redação supra. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não ser necessária a previsão Consti-
tucional a respeito, considerando que nada impede que as
Constituições Estaduais estabeleçam normas próprias, na forma
proposta. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25941 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 149
Incluir dois incisos nos seguintes termos: A
Mesa das Câmaras Municipais e Prefeitos
Municipais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do
elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons-
titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por
poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe-
las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a
pretensão.
Pela rejeição. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25942 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
Acrescentar ao art. 29, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitu-
cional a respeito. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25943 PREJUDICADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 214
Acrescenta-se após "excluindo o estadual"
"ou o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal" , "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela
supressão de impostos seus em consequência da criação de im-
postos federais ou estaduais, com base na competência resi-
dual.
Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que
a competência residual teria sido estendida aos Municípios,
no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs-
ta para a União, os Estados e o Distrito Federal.
Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados
Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên-
cia residual.
Pela prejudicialidade. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25944 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228
Acrescenta ao art. 228, mais um parágrafo, o
4o, com a seguinte redação:
§ 4o. - A intervenção da união exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A intervenção de qualquer das esferas federativas no do-
mínio econômico somente pode ocorrer nas áreas de competência
exclusiva de cada uma, reservando-se às esferas inferiores as
competências que não lhes sejam expressamente vedadas.
Pela rejeição. | |
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