SEÇÃO II DO PRIMEIRO MINISTRO EMENDA MODIFICATIVA Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao Primeiro Ministro: VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo estabelecido em lei complementar, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento, previstos nesta Constituição; Acrescentar a expressão "no prazo estabelecido em lei complementar".

A Emenda sob exame visa a estabelecer a obrigatorie- dade de a lei complementar fixar prazo para o envio ao Con- gresso Nacional, do plano plurianual de investimentos, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas dos orçamentos previstos. Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o acréscimo sugerido, parece-me desnecessário. Pela rejeição.