Emenda Supressiva Suprima-se do inciso III do artigo 180 as expressões: "ou para interpretação de lei ou ato normativo" O inciso enumerado passa a ser do seguinte teor: III... representar por inconstitucionalidade e para fins de intervenção da União nos Estados e destes nos Municípios.

Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su- pressão proposta. A simples representação não significa que a interveniên- cia ocorrerá. Interpretar uma lei e editá-la traduzem funções distin- tas. Pela rejeição.