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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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1270[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1270)
Banco
expandEMEN (1270)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (888)
APROVADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (53)
RETIRADA (5)
Partido
PMDB (737)
PDS (224)
PFL (187)
PDT (81)
PT (41)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (126)
CARLOS CHIARELLI (114)
PAULO MINCARONE (112)
VICTOR FACCIONI (110)
LÉLIO SOUZA (82)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
IVO MAINARDI (70)
NELSON JOBIM (60)
FLORICENO PAIXÃO (55)
IBSEN PINHEIRO (52)
ARNALDO PRIETO (44)
JORGE UEQUED (43)
MENDES RIBEIRO (42)
PAULO PAIM (41)
DARCY POZZA (34)
ERICO PEGORARO (31)
RUY NEDEL (26)
ADYLSON MOTTA (24)
OSVALDO BENDER (22)
TELMO KIRST (21)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (1267)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31621 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "caput" do art. 133 Substitua-se o "caput" do art. 133 pelo seguinte: "Art. 133 - Os Ministros de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi- dos para o cargo de Ministro de Estado. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31622 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 141 Substitua-se o art. 141 pelo seguinte: "Art. 141 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei, ou ato normativo do Poder Público". 
 Parecer:  O Substitutivo, calcado na nossa tradição, adota o sis- tema difuso de controle de constitucionalidade, o que torna incensurável o dispositivo alvo da Emenda. Pela rejeição. 
963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31623 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 18, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 18. "Fica suprimido o § 4o. do art. 18". 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31624 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso XVIII. Substitua-se o inciso XVIII do art. 7o. pelo seguinte: "XVIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos da lei". 
 Parecer:  Entendemos necessário explicitar, tal como o fizeram ou- tras Emendas já aprovadas sobre a matéria, que a redução dos riscos do trabalho atenda aos preceitos de saúde, higiene e segurança. Pela rejeição. 
965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31625 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, § 1o. Substitua-se o § 1o. do art. 13 pelo seguinte: "§ 1o. - O sufrágio é universal e o voto é facultativo, direto e secreto, sem distinção de qualquer espécie". 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31626 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 32, inciso XXI. Substitua-se o inciso XXI, do art. 32, pelo seguinte: "XXI - Seguridade, previdência social e proteção da saúde". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 13, pelo seguinte: "§ 2o. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos, salvo os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos ou mentais". 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Art. 65 - O Servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para homem e trinta para a mulher. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. § 2o. - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo para casos de aposentadorias especiais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos so substitutivo do Re- lator. 
969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31629 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 233 Substitua-se o "caput" do art. 233 pelo seguinte: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contratadas sempre por determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31630 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrescente-se mais o inciso III ao art. 264. O art. 264 fica acrescido de mais um inciso III, com a seguinte redação: "III - Universalidade, mediante a concessão de benefícios e prestação de serviços aos segurados e dependentes, urbanos e rurais, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emendax Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II. Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art. 209. "Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art. 209. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31632 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa: Dispositivo Emendado: Art. 41 das disposições transitórias. Substitua-se o art. 41 das disposições transitórias pelo seguinte: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária. 
973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31633 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 209, § 6o. Substitua-se o - 6o. do Art. 209 pelo seguinte: § 6o. - É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U- nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31634 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 18, § 2o. "§ 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias e somente preservarão essa condição, se tiverem parlamentares eleitos". 
 Parecer:  A emenda tenciona fundir os parágrafos 2o. e 4o. do art. 18. Em suas linhas gerais nada altera a substância dos cita- dos preceitos. Preferimos manter a forma adotada no Substitu- tivo, por uma questão de coerência. Favorável em parte. 
975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31635 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 268. "Fica suprimido o parágrafo único do art. 268". 
 Parecer:  A supressão pedida pelo autor da presente Emenda é inviável, uma vez que no parágrafo único do Art. 268 se pre- ceitua um aspecto fundamental da assistência social: sua descentralização para os Municípios. Pela rejeição. 
976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31636 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: art. 274, inciso III. Substitua-se o inciso III do art. 274, pelo seguinte: "III - gratuidade do ensino público, nos termos da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31637 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso IX. Substitua-se o inciso IX do art. 7o., pelo seguinte: "IX - participação nos lucros das empresas, nos termos da lei". 
 Parecer:  A permanência da expressão "desvinculada da remuneração" é fundamental no sentido de que ela não permite embutir na remuneração a participação nos lucros. Nem tampouco deve ser eliminada a expressão "negociação coletiva", por ser ela um instrumento moderno e eficiente nas relações de trabalho. 
978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31638 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Moditificativa. Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XIV. Substitua-se o inciso XIV do art. 7o. pelo seguinte: "XIV - Remuneração por serviço extraordinário superior ao normal, consoante acordo, convenção coletiva de trabalho ou disposição legal". 
 Parecer:  Entendemos que as condições de prestação de serviço ex- traordinário devem, em nossa opinião, surgir do processo de negociação entre empregadores e empregados, expressar-se em convenção e ter, portanto, como requisito, a aquiescência dos trabalhadores. No que toca à inclusão de acordos coletivos de trabalho, entendemos que, na terminologia do direito constitucional, convenção coletiva de trabalho é sinônimo de contrato coleti- vo de trabalho e engloba, portanto, os acordos coletivos. 
979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31639 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, artigo com a seguinte redação: "Art. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à futura Constituição, até às próximas eleições gerais". 
 Parecer:  O proposto na Emenda inibe a iniciativa parlamentar,não se aconselhando, por isso, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31760 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 220, ítem I e seus §§ 1o., 2o., 4o., 5o., 6o., (ítem II), o art, 221 e seus §§ todos, o art. 222, com seus ítens e §§ e os arts. 223 e 224, todos esses dispositivos referentes aos planos e orçamentos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte manda suprimir o item I e § 1o., 2o., 4o., 5o. e 6o. ( item II ). O art. 221 e §§; o art. 222, itens e §§ e os arts. 223 e 224, justificando que tais dispositivos deveriam ser objeto de Lei Complementar ou ordinária. Entendemos que os artigos, obordados expressam princípios e não critérios, desta forma concluimos que o conteúdo da emenda não se harmoniza com a sistemática que orienta o sistema de Planos e Orçamentos. Pela rejeição. 
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