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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (136)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
NÃO INFORMADO (18)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PFL (156)
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (128)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24130 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo, onde couber: "Aos dezoito anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil." 
 Parecer:  A Emenda propõe a redução da maioridade para os dezoi- to anos, com a habilitação total para todos os atos da vida civil. Estudos científicos comprovam a impossibilidade de um amadurecimento total aos dezoito anos, mormente no que se re- fere ao patrimônio, ao casamento e às responsabilidades eco - nômicas e financeiras. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24131 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 5o. São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 274 a seguinte redação: "III - o ensino será ministrado no primeiro, no segundo e no terceiro graus pelo Poder Público, mediante os seguintes princípios: - o ensino é livre à iniciativa particular em qualquer dos graus, respeitadas as disposições legais; - o ensino de primeiro grau é obrigatório para todos dos sete aos quatorze anos de idade, sendo gratuito nos estabelecimentos oficiais e ministrado exclusivamente em português; - o ensino de segundo e de terceiro graus será igualmente gratuito nos estabelecimentos oficiais para quantos demonstrarem efetivo aproveitamento e comprovarem falta ou insuficiência de recursos; - o ensino de terceiro grau será ministrado nos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequentá-lo gratuitamente." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24133 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Constituição assegura ao trabalhador, quando se aposenta, o direito a proventos no mínimo iguais ao salário que percebia quando na atividade." 
 Parecer:  Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen- tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per- cebida nos últimos 12 meses de serviço. Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês. A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e suportável aos cofres da Presidência Social. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24134 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Título V, Capítulo IV, Seção I, onde couber: Observe-se, como princípio dos Estatutos da Magistratura da União e dos Estados, o seguinte: "Ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas nomeações, a ordem de classificação." 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24135 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na Seção II do Capítulo VIII do Títuo IV, a seguinte norma, onde couber: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, observados os princípios fixados nesta Constituição." 
 Parecer:  Mantendo o Substitutivo as disposições emendadas, opina- remos pela rejeição. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24136 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194, no Capítulo III, que trata da Segurança Pública, o inciso II, renumerando-se os demais e o parágrafo 4o.: "Inciso II - Polícia Rodoviária Federal; e § 4o. a organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24137 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II, que trata das atribuições do Congresso Nacional, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contratação de empréstimos financeiros no exterior, condicionados estes obrigatoriamente a plano específico de aplicação, dependerá de autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a inclusão de um artigo no Capítulo do Poder Legislativo - Seção relativa às atribuições do Con- gresso Nacional, especificando que a contratação de emprésti- mos externos fica condicionada obrigatoriamente à existência de plano específico de aplicação. Como, tantas vezes, a contração de empréstimos externos decorre de renegociação de dívida, não haveria como o governo concertá-los se a exigência prevista na Emenda fosse inafas- tável. Somos, por esta razão, contrário à aprovação da Emen- da. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24138 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em Secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional." 
 Parecer:  A Emenda propõe dar atribuição às Polícias Militares. No Art. 194, § 3o. do Substitutivo está parcialmente aten- dida a sugestão, sendo porém, atribuição da legislação esta- dual a definição de suas atribuições. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24139 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. Fica assegurado aos Substitutos de Serventias Extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de Titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura na condição de Substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24140 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 134 um item e um parágrafo com a seguinte redação: "- Tribunais e Juízes Marítimos; § Os Tribunais e juízos marítimos terão organização e competência que lhes serão atribuidas por legislação federal no prazo de cento e vinte dias após a promulgação da presente Constituição"; 
 Parecer:  A matéria, objeto da presente Emenda, já foi discutida exaustivamente, não merecendo acolhida da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24141 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no art. 209 que trata dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, o seguinte dispositivo: "A transferência de quotas dos tributos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica condicionada à apresentação, por parte destes, de Plano Específico de Aplicação das verbas dessas quotas". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de parágrafo ao artigo 209 pa- ra determinar que " a tranferência de quotas dos tributos fe- derais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fica condicionada à apresentação, por parte destes, de Plano Espe- cífico de Aplicação das verbas dessas quotas ". Ora, a filosofia do Substitutivo é o de preservar ao má- ximo a autonomia dos Estados e dos Municípios, colocando pon- to final na centralização excessiva da União que vem sendo praticada há anos. Nesse sentido foi concebido o artigo 215, que veda qual- quer condição ou restrição à entrega e ao emprego dos recur- sos partilhados ou transferidos. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24142 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 151, item I, dispositivo com a seguinte redação: "g) os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  A matéria prevista na Emenda melhor será disciplinada na legislação a que se refere o parágrafo 1o. do art. 171 do Substitutivo. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24143 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos Direitos Individuais, o seguinte dispositivo, onde couber: "Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde que legalmente habilitado como profissional ou como amador, é autorizado a dirigir veículos automotores." 
 Parecer:  A Emenda propõe a adiçaõ de dispositivo referente à ca - pacidade de dirigir veículos automotores, a partir dos dezes- seis anos. A matéria, a nosso ver, é típica da legislação ordiná - ria. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24144 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo II, que trata da União, o seguinte dispositivo, onde couber: "A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao órgão executivo federal de política de trânsito, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais, zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, colaborando no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24145 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título X, que trata das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS), para livre comércio, nos limites do município do mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo regulamentará a implementação e funcionamento da Zona Franca e instalará a Superintendência do Desenvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a instituição da Zona Franca de Ponta Porã (MS) e a instalação da Superintendência do Desenvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ. A experiência vitoriosa da criação da Zona Franca de Ma- naus, por certo, terá inspirado a Emenda. A nosso ver, entre- tanto, seria prudente que a providêcia não deveria depender de lei, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, instituí- da pelo Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, após demorados estudos de viabilidade. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24146 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 246 a seguinte redação: "Art. 246 - A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural reconhecidamente improdutiva, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos em parcelas anuais sucessivas, assegurada sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço de terras públicas. A lei disporá sobre o estabelecimento de condições mínimas para o assentamento de trabalhadores nas glebas desapropriadas. Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na forma deste artigo." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do art. 246 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24147 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Capítulo II do Título IV, a seguinte norma, onde couber: "Compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, normas gerais de caráter financeiro, tributário, urbanístico, execuções penais, processual, ressalvada a competência supletiva dos Estados para legislar sobre as normas de processo, sendo atribuída aos Tribunais de Justiça a iniciativa do Projeto respectivo"; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30505 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Art. 13, 2o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao dispositivo emendado: Art. 13 - 1o. - 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salva para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30506 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 41 Substitutivo ao Projeto de Constituição. Substitua-se a locução "Lei orgânica" por "Constituição Municipal", no artigo 41 do Projeto, ficando com a seguinte redação: Art. 41 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti- tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or- gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por- que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a Carta Municipal dos Estados e da República. 
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